TCE-PE lança formulário para reforçar políticas da primeira infância e julga casos de irregularidades em municípios

Diário Oficial do Tribunal de Contas de Pernambuco traz decisões sobre previdência, transporte escolar, transparência e licitações

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta quinta-feira (8), em seu Diário Eletrônico, uma série de decisões e ações de fiscalização que envolvem diretamente municípios e órgãos públicos estaduais. O destaque da edição foi o lançamento de um novo formulário eletrônico voltado à atualização de informações sobre os Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPI) e o Orçamento da Criança.

Segundo o TCE-PE, o novo instrumento deve ser preenchido pelos controladores internos das prefeituras, conforme ofício circular encaminhado a todos os gestores municipais. As informações colhidas serão consideradas na análise das Prestações de Contas de Governo. O objetivo do Tribunal é reforçar o compromisso com a infância e apoiar os municípios no aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas a crianças de zero a seis anos.

Alerta à Secretaria de Educação sobre transporte escolar em Araripina

Entre as decisões divulgadas, o Acórdão T.C. nº 822/2025 traz um alerta à Secretaria de Educação de Pernambuco sobre a responsabilidade pela eficiência e segurança do transporte escolar no município de Araripina. A medida decorre de uma análise cautelar que, embora tenha negado pedido de intervenção por ausência dos pressupostos legais, evidenciou riscos à segurança dos estudantes e recomendou a adoção urgente de providências.

Previdência de Jaboatão tem falhas, mas gestão apresenta esforços

Em auditoria especial no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Jaboatão dos Guararapes, o TCE-PE apontou inconsistências na base cadastral usada nas avaliações atuariais de 2023 e 2024, além de falhas nos Conselhos Deliberativo e Fiscal, e problemas nos registros individualizados dos servidores. Apesar das irregularidades, o processo foi julgado regular com ressalvas, diante das ações corretivas iniciadas pela gestão, como a realização de um censo previdenciário. Os gestores terão 180 dias para adequar os registros, sob risco de novas sanções.

Câmara de Tacaratu tem transparência classificada como “Inicial” e gestor é multado

O índice de transparência da Câmara Municipal de Tacaratu foi outro ponto crítico apontado pelo TCE-PE. Em auditoria especial (Acórdão nº 824/2025), o órgão fiscalizador constatou que o portal da transparência da casa legislativa atingiu apenas 28,22% de conformidade com as exigências legais, sendo classificado no nível “Inicial”. O presidente da Câmara, Antenor Gomes de Oliveira Filho, foi multado em R$ 16.250,93 pelas falhas na divulgação de informações sobre despesas, receitas, recursos humanos e contratos.

TCE investiga denúncias de vereadores sobre Prefeitura de Tabira

Uma decisão interlocutória tratou de denúncia apresentada por vereadores do município de Tabira, que alegam irregularidades em contratações realizadas nos primeiros meses de 2025. Entre os pontos levantados estão a atuação de pessoa sem vínculo formal assinando pareceres jurídicos, acúmulo indevido de cargos, e a contratação de advogados por inexigibilidade de forma questionável.

Apesar de negar pedido de medida cautelar por falta de elementos probatórios, o TCE-PE determinou a abertura de um procedimento interno de fiscalização para apurar o mérito das denúncias. O objetivo é garantir ampla defesa e aprofundar a análise dos fatos, que incluem possível envolvimento de um advogado, suspeito de extrapolar suas competências e assinar documentos sem respaldo formal.

Julgamento de aposentadorias, pensões e reformas

O Diário Oficial também trouxe dezenas de decisões monocráticas sobre atos de aposentadoria, pensão e reforma. Muitas foram julgadas legais, concedendo o devido registro, enquanto outras foram consideradas ilegais, especialmente por falta de cumprimento de requisitos legais, como a idade mínima.

Entre os institutos que tiveram atos julgados legais, destacam-se:

• Prefeitura de Aliança
• CUMARUPREV (Cumaru)
• FUNAPE
• PREVIPAULISTA (Paulista)
• CABOPREV (Cabo de Santo Agostinho)
• TJ/PE
• IPSEC (Capoeiras)

Já os que tiveram atos julgados ilegais incluem:

• Instituto de Previdência de Afogados da Ingazeira (IPSMAI)
• GOIANAPREVI (Goiana)
• CUMARUPREV, em caso distinto

Outras ações

O TCE-PE também prorrogou convênio com a Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco (SEADM/PE) no âmbito da Rede PE-Conectado II e criou uma comissão interna para análise de recursos administrativos de servidores estaduais sobre avaliação de desempenho.

Leia abaixo a íntegra do documento: