Notícias Diário Oficial, TCE-PE, Transparência André Luis 24 de março de 2025 0 Comentários

TCE-PE lança novo sistema e publica decisões sobre municípios e órgãos públicos

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, nesta segunda-feira (24), seu Diário Oficial Eletrônico, contendo uma série de atos administrativos, decisões e o lançamento de um novo sistema integrado de gestão. O documento traz ainda notificações a gestores municipais, extratos de contratos e resultados de auditorias em prefeituras e órgãos públicos.

Novo Sistema Integra centraliza informações do TCE-PE

Um dos destaques da publicação é o lançamento do Sistema Integra, uma plataforma online que unifica dados de diversos sistemas do Tribunal, facilitando o acompanhamento e gerenciamento das obrigações dos gestores públicos pernambucanos. A ferramenta promete agilizar processos e aumentar a transparência na fiscalização.

Notificações e prazos para defesa em processos

Vários municípios e órgãos foram notificados sobre a necessidade de apresentação de defesa prévia em processos de auditoria especial e prestação de contas. Entre os notificados estão:

Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
Câmara Municipal de Capoeiras
Instituto de Previdência Social do Município de Escada
Prefeitura Municipal de Exu
Instituto de Previdência dos Servidores de Caruaru
Prefeitura Municipal de Camaragibe

Além disso, foram deferidos pedidos de prorrogação de prazo para apresentação de defesa ou comentários em Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) para as prefeituras de Moreno, Poção, Granito, Betânia, Bom Conselho, Belém de Maria e Salgueiro.

Decisões colegiadas e monocráticas

O Diário traz ainda acórdãos (decisões colegiadas) e decisões monocráticas (de um único conselheiro) sobre processos envolvendo gestores públicos. Entre as principais decisões:

Acórdãos:

T.C. Nº 457/2025: Medida cautelar negada à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco, envolvendo Jonathan Marcel Felix da Silva.

T.C. Nº 458/2025: Auditoria especial na Autarquia de Mobilidade de Caruaru considerada regular com ressalvas, envolvendo Edson Nóbrega de Almeida e Rodrigo Anselmo Pinheiro dos Santos.

T.C. Nº 459/2025: Arquivamento de auto de infração contra a Prefeitura de Correntes devido à perda de objeto, envolvendo Hugo Cesar Gomes Galvão.

T.C. Nº 461/2025: Contas irregulares da Prefeitura de Passira, com responsabilização da secretária de Assistência Social, Josilene Araújo Luis de Oliveira, da secretária de Saúde, Maria de Fátima Lopes de Moura Farias, e do prefeito Severino Silvestre de Albuquerque.

Decisões monocráticas sobre aposentadorias e pensões:

Registro concedido para aposentadoria de Aida Cristina Castelo Branco Nejaim (TJPE) e Ivan de Siqueira Torres (RIBEIRÃO-PREV).

Registro negado em casos como o de Sueleide Cavalcanti (FUMAP-João Alfredo), Claudia Maria Tavares (CABOPREV) e Gilma Lopes de Souza (ALIANÇA-PREV), por ilegalidade.