TCE-PE lança política de inclusão e barra licitações com falhas técnicas

Tribunal fixa cota de 50% para servidores com deficiência em comissão e fiscaliza contratos milionários na Educação e Infraestrutura

A edição nº 28 do Diário Oficial do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), publicada nesta quinta-feira (12), traz um marco na gestão interna do órgão e decisões de peso sobre o uso de recursos públicos no estado. O tribunal oficializou uma nova política de acessibilidade e, no campo da fiscalização, interveio em processos que somam centenas de milhões de reais em áreas como educação e infraestrutura.

Com o novo regramento, o TCE-PE busca não apenas fiscalizar, mas servir de exemplo em inclusão e transparência.

Inclusão como prioridade interna

O Tribunal instituiu, por meio da Portaria Normativa nº 308, a sua Política de Acessibilidade e Inclusão. O objetivo é eliminar barreiras físicas e digitais, garantindo o uso de Libras, braile e linguagem simples em suas comunicações.

Um dos pontos mais inovadores é a criação da CAPI (Comissão de Acessibilidade e Políticas Inclusivas), que deverá ter, no mínimo, 50% de seus membros compostos por servidores com deficiência. A medida assegura que aqueles que vivenciam as dificuldades de acessibilidade tenham voz direta na formulação das soluções.

Lupa nos contratos milionários

O setor de fiscalização do TCE-PE analisou processos de alto impacto financeiro, decidindo pelo prosseguimento ou suspensão de obras e compras:

• Educação (R$ 404,7 milhões): Uma licitação gigante para manutenção de escolas estaduais foi alvo de análise. O Tribunal não precisou intervir com cautelar, pois a própria Secretaria de Educação (SEE-PE) suspendeu o certame para corrigir erros no orçamento.
• Saúde e Aeroporto: O Tribunal negou pedidos para paralisar as obras do Hospital Mestre Dominguinhos (Garanhuns) e a reforma do Aeroporto de Caruaru. Os conselheiros entenderam que interromper os serviços agora traria mais prejuízo à população do que as falhas apontadas por empresas concorrentes.
• Suspensões (IPA e Iluminação): Por outro lado, o TCE determinou a parada imediata na compra de tratores e equipamentos pelo IPA, por contradições no edital, e suspendeu lotes de um pregão de iluminação pública da SEDUH para garantir a segurança técnica das luminárias.

Gestão e pessoal

O Tribunal também atualizou valores internos e julgou a legalidade de atos administrativos:

Tecnologia e Infraestrutura

O diário ainda registra investimentos na modernização do Tribunal, incluindo a homologação de contratos para serviços de nuvem (Telefônica Cloud) e a compra de novos equipamentos de vídeo (televisores e suportes) no valor de R$ 106,9 mil.

Leia abaixo a íntegra do documento: