TCE-PE mantém licitação para compra de aeronave e julga contas de prefeituras e órgãos estaduais

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta terça-feira (11) uma série de decisões no Diário Oficial da instituição. Entre os destaques, está a negativa de uma medida cautelar que buscava suspender a licitação da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE) para aquisição de uma aeronave seminova modelo King Air 260. O conselheiro Carlos Neves manteve o processo licitatório, mas determinou a abertura de uma auditoria especial para apurar possíveis irregularidades na compra.

O documento também traz decisões sobre prorrogações de prazos para defesa em auditorias especiais e processos de admissão de pessoal, abrangendo diversas prefeituras e órgãos municipais. Entre eles:

• Prefeitura Municipal de Panelas
• Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente de Caruaru
• Prefeitura Municipal de Brejinho
• Prefeitura Municipal de Bom Conselho
• Prefeitura Municipal de Angelim
• Fundo Previdenciário de Verdejante e Prefeitura Municipal de Verdejante
• Prefeitura Municipal de Amaraji
• Câmara Municipal de Tamandaré
• Prefeitura Municipal de Aliança
• Prefeitura Municipal de Camaragibe
• Prefeitura Municipal de Belém de Maria

Outro ponto relevante foi o julgamento das contas de gestão do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (DER/PE), relativas a 2019. As contas foram consideradas regulares com ressalvas devido a falhas na gestão financeira e administrativa, ausência de conselho fiscal e problemas na prestação de contas de convênios.

Na área municipal, decisões semelhantes foram tomadas em auditorias envolvendo:

• Prefeitura de Gravatá: Processo considerado regular com ressalvas, recomendando melhorias na análise de propostas em licitações de obras e serviços de engenharia.
• Prefeitura de Custódia: Auditoria especial apontou deficiências no controle de estoque de medicamentos e prorrogação indevida de contratos temporários, resultando em julgamento regular com ressalvas.
• Câmara Municipal de Timbaúba: Contas de gestão julgadas regulares com ressalvas devido a irregularidades sem gravidade.

O Diário Oficial também registra a manutenção de um acórdão sobre a Câmara Municipal de Agrestina, que teve recurso negado e manteve o índice de transparência classificado como “básico”.

Além disso, foi reconhecida a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa Zênite Informação e Consultoria S.A., que oferecerá capacitação em ensino a distância para servidores.

No âmbito hospitalar, o TCE-PE negou uma medida cautelar relacionada a uma licitação para serviços de esterilização no Hospital Otávio de Freitas e no Hospital Regional do Agreste. A inabilitação da empresa Bioxxi Nordeste Esterilizações Ltda foi considerada regular. Leia abaixo a íntegra do Diário de hoje: