TCE-PE mantém multa de R$ 11,4 mil a ex-prefeito e recomenda rejeição de contas em Itacuruba

Tribunal de Contas publica acórdãos que julgam irregulares gestões fiscais de cinco municípios pernambucanos; prefeitura de Ferreiros é alvo de três decisões por contratação de empresa com sócio funcionário público

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) manteve nesta terça-feira (2) a aplicação de multa de R$ 11.424,00 ao ex-prefeito de Aliança, Xisto Lourenço de Freitas Neto, por extrapolar o limite de gastos com pessoal em 2019. A decisão foi um dos 12 acórdãos publicados no Diário Eletrônico do tribunal, que julgou irregulares as contas de cinco municípios.

Em Itacuruba, o TCE-PE recomendou formalmente à Câmara Municipal a rejeição das contas devido a graves irregularidades, incluindo o não recolhimento de 96,66% da contribuição patronal ao RPPS (R$ 341.701,99) e a elevação dos gastos com pessoal a 73,7% da Receita Corrente Líquida.

Caso emblemático em Ferreiros

A prefeitura de Ferreiros foi alvo de três decisões simultâneas que mantiveram multas aplicadas a gestores por contratação irregular de empresa cujo sócio era funcionário público municipal. Os recursos foram julgados desprovidos para:

• Viviane Cabral de Albuquerque (multa mantida)
• Bruno Japhet da Matta Albuquerque (multas mantidas por múltiplas irregularidades)
• Rhafhael Azevedo da Cunha (multa mantida por falhas em licitação)

Decisões monocráticas

Em decisões individuais, conselheiros do TCE determinaram:

• Igarassu: Instauração de auditoria especial para apurar indícios de sobrepreço em contrato de R$ 574 mil com a Projetar Engtech Ltda.
• Consórcio CIMPAJEÚ: Negada medida cautelar para suspender contrato de perfuração de poços, mas determinada auditoria para apurar irregularidades
• Recife: Negada medida cautelar sobre concurso da educação, mas determinada auditoria para investigar manutenção de 1.344 contratos temporários

Pautas futuras

Para a sessão de 8 de setembro, a Segunda Câmara do TCE-PE agendou julgamentos de processos de Catende, João Alfredo, Lajedo, Santa Filomena, Chã Grande e Araripina, entre outros. O tribunal também notificou cinco municípios (Camaragibe, Araçoiaba, Salgadinho, Inajá e Abreu e Lima) sobre prazos para defesa em processos de auditoria.

Leia abaixo a íntegra do documento: