TCE-PE mantém multa de R$ 8 mil à prefeita de Itambé e concede vitórias a gestores em recursos

Tribunal de Contas publica decisões sobre 40 processos envolvendo municípios pernambucanos; Gameleira tem 247 admissões em concurso validadas e São José do Egito é beneficiado por prescrição

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta sexta-feira (12) uma série de decisões que impactam municípios de todo o estado. Dentre os 40 processos julgados, destacam-se a manutenção de multa à prefeita de Itambé, Maria das Graças Gallindo Carrazzoni, e vitórias significativas para os municípios de Gameleira e São José do Egito.

Itambé: Prefeita mantém multa, subordinados são absolvidos
Em decisão parcial do Pleno do TCE, o recurso da prefeita Maria das Graças Gallindo Carrazzoni foi negado provimento, mantendo integralmente a multa aplicada à gestora. No entanto, cinco ordenadores de despesas do município (Bruno Luiz Dantas Aragão de Souza, Claudio Lourenço dos Santos, Flawber Raphael da Silva Ferreira, Hilaria Francineth Oliveira de Araújo Lira e Jacklynne da Silva) tiveram suas multas afastadas e receberam quitação.

Gameleira: 247 admissões validadas
O município de Gameleira obteve significativa vitória com o provimento do pedido de rescisão interposto pela prefeita Yeda Augusta Santos de Oliveira. O TCE reformou decisão anterior e julgou legais as 247 admissões de concurso público que haviam sido consideradas irregulares, concedendo registro aos servidores e excluindo a multa imputada à gestora.

São José do Egito: Prescrição extingue débito de R$ 190 mil
O prefeito Evandro Perazzo Valadares conseguiu o provimento parcial de recurso que afastou integralmente débito de R$ 181.853,60 e multa de R$ 8.000,00 devido à consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória.

Decisões Relevantes

• Itaíba: Concedida medida cautelar para determinar à prefeitura que suspenda contrato de limpeza urbana (Concorrência Eletrônica nº 003/2025) e se abstenha de pagamentos até julgamento do mérito.
• Ipojuca: Revogada medida cautelar que impedia o Processo Licitatório nº 166/2025 após adoção de providências saneadoras pelo prefeito Carlos José de Santana.
• Câmara de Pesqueira: Mantida multa por pagamento de despesa sem liquidação e comprovação de serviços de digitalização.
• Timbaúba: Negados provimentos a recursos que contestavam multas aplicadas por falta de transparência (índice de 56,24%).

Consultas Previdenciárias
O TCE respondeu consultas importantes:

• Garanhuns: Secretário Escolar e Chefe de Secretaria não têm direito à aposentadoria especial de professor.
• Lagoa do Ouro: Detalhou critérios para rateio de precatórios do FUNDEF, incluindo apenas profissionais em efetivo exercício entre 1997-2006 na “folha dos 60%”.

Aposentadorias Invalidadas

• Ipubi: Aposentadoria de Jose Jailton Pereira Sobrinho julgada ilegal por não preencher requisitos de regra revogada desde 2003.
• Itapissuma: Aposentadoria de Maria da Conceição de Oliveira anulada por inconsistências em regras de proventos.

Contas Aprovadas
Foram aprovadas as prestações de contas de governo de 36 municípios, incluindo Vitória de Santo Antão, Serra Talhada, Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho e Gravatá, entre outros.

Leia abaixo a íntegra do documento: