TCE-PE mantém multas e aponta irregularidades em gestões municipais

Diário Oficial desta quarta (20) traz decisões sobre 15 municípios e órgãos estaduais, com destaque para suspensão de leis em Belém de Maria

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta quarta-feira (20), decisões que impactam gestões municipais e órgãos estaduais, com destaque para a suspensão de leis em Belém de Maria por indícios de inconstitucionalidade. As deliberações incluem multas, determinações corretivas e análise de contas de 2023.

Decisões em destaque

Belém de Maria

• Medida cautelar suspendeu as Leis Municipais nº 887/2025 e 892/2025
• Motivo: Criação irregular de cargos comissionados e verbas indenizatórias sem critérios
• Fundo: Município sem concurso público há 30 anos

Casinhas

• Multa mantida por não aplicação do piso nacional do magistério
• Indícios de superfaturamento na aquisição de peixes

Buenos Aires

• Multa de R$ 16.160,43 por baixo nível de transparência pública
• Classificação “Inicial” nos portais de transparência (2023-2024)

Maraial

• Multa de R$ 5.481,72 por falhas no controle de combustíveis
• Cargos comissionados criados para funções não estratégicas

Situação regular com ressalvas

Três órgãos tiveram contas aprovadas com observações:

1. Instituto de Previdência de Terezinha: Taxa de juros incompatível na avaliação atuarial
2. Prefeitura de Olinda: Uso de intermediários para patrocínios culturais
3. IRH-PE: Falta do Plano Anual de Controle Interno

Próximas pautas

Estão agendadas para julgamento nas sessões de 26 e 27/08:

• Pleno: Processos de 12 municípios, incluindo Cabo de Santo Agostinho e São José do Egito
• Primeira Câmara: Análise de gestão fiscal do Recife (2019) e auditorias em Ipojuca e Santa Cruz do Capibaribe

Licitações e contratos

O TCE-PE anunciou:

• Pregão eletrônico para controle de pragas (Nº 10/2025)
• Contrato com MMB Comunicação para consultoria organizacional
• Doação de equipamentos obsoletos ao HEMOPE e Escola Santa Maria

Andamento processual

Três municípios obtiveram prorrogação de prazos para defesa:

• Saloá (15 dias para auditoria 2023-2024)
• Cachoeirinha (15 dias para auditoria 2020-2022)
• Toritama (15 dias para auditoria 2023-2024)

Próximos passos:
Os gestores terão prazos de 30 a 180 dias para regularizar as irregularidades apontadas. As decisões completas estão disponíveis no Diário Eletrônico do TCE-PE.

Leia abaixo a íntegra do documento: