TCE-PE mantém multas milionárias e absolve gestores em decisões desta sexta

Diário Oficial traz condenações por irregularidades em Barreiros, Itambé e Canhotinho, mas absolve prefeitos de Paudalho em caso raro

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) publicou nesta sexta-feira decisões que mantiveram multas contra gestores públicos por irregularidades na previdência, educação e gastos com diárias, mas absolveu prefeitos de Paudalho em caso considerado atípico. As deliberações somam R$ 1,8 milhão em penalidades aplicadas.

Principais condenações

Barreiros

• Multa de R$ 16.159,93 ao prefeito Carlos Artur Soares
• Motivo: Não recolhimento de R$ 10,1 milhões em contribuições previdenciárias
• Apenas 27,86% das contribuições foram recolhidas ao RPPS municipal

Itambé

• Multa de R$ 10.880,54 à ex-prefeita Maria das Graças Gallindo
• Descumprimento reiterado de determinações sobre infraestrutura escolar

Canhotinho

• Multa mantida a servidores por diárias ilegítimas em cursos fora do estado
• Conteúdo repetitivo e aproveitamento institucional questionável

Absolvições destacadas

Paudalho

• 4 prefeitos absolvidos em processo por irregularidades pontuais
• Decisão considerou multas “desproporcionais” para falhas administrativas
• Mantido julgamento de contas como “regulares com ressalvas”

Amaraji

• Multa reduzida de R$ 11 mil para R$ 5.416,97 à secretária Cristiana Freitas
• Distribuição de frangos em programa social já existia antes do período eleitoral

Licitações e contratos

• Pregão eletrônico para compra de 689 monitores por R$ 1,2 milhão
• Prorrogação de contrato de material de copa por R$ 41 mil
• Homologação de central de móveis por R$ 2,5 milhões

Revisão previdenciária

Apenas uma aposentadoria foi considerada ilegal entre 40 processos analisados:

• Caso em Santa Cruz da Baixa Verde por certidão de tempo irregular
• Demais processos aprovados com ressalva sobre cálculos

Prazos prorrogados

3 municípios tiveram prazos de defesa estendidos em 15 dias:

• Venturosa (admissão de pessoal)
• Jaboatão dos Guararapes (auditoria)
• Santa Cruz do Capibaribe (prestação de contas)

Próximos passos:
Os gestores têm 30 dias para recorrer das decisões. As multas devem ser pagas em até 90 dias.

Leia abaixo a íntegra do documento: