TCE-PE mantém suspensão de contratos, recomenda apurações criminais e aponta danos ao erário em municípios pernambucanos

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou nesta terça-feira (29) decisões relevantes envolvendo diversas prefeituras e órgãos públicos do estado, conforme consta no Diário Eletrônico da instituição. A publicação, presidida pelo conselheiro Valdecir Pascoal, reúne julgamentos de contas, auditorias, recursos, medidas cautelares e atos de pessoal.

Contratos suspensos e falhas em licitações

Entre os principais julgamentos, o TCE manteve suspensos os pagamentos de três contratos firmados pela Prefeitura de Itaíba, confirmando decisão anterior que apontou a impossibilidade de execução ou redundância nos objetos contratados. A gestão de Itapetim também foi alvo de decisão que julgou parcialmente procedente uma denúncia por ausência de pesquisa de preços em licitações. Apesar da prescrição da multa, o Tribunal encaminhou o caso ao Ministério Público de Contas para possível representação ao MP estadual, diante de indícios de manipulação nos processos licitatórios.

Dano ao erário e responsabilizações

Na Prefeitura de Jataúba, uma auditoria especial identificou contratações irregulares de profissionais de saúde sem concurso ou seleção, além de pagamento indevido a médicos não especialistas. O prejuízo ao erário foi estimado em R$ 278 mil. A gestora municipal e a empresa contratada foram responsabilizadas solidariamente e a primeira multada em mais de R$ 16 mil.

Outras auditorias resultaram em ressalvas ou recomendações. Em São Bento do Una, foram identificadas falhas na fiscalização de contratos de transporte escolar e subcontratações não previstas. Já em Pesqueira, pagamentos adiantados a advogados com base em decisões judiciais precárias também foram considerados irregulares, mas não resultaram em imputação de débito devido à prescrição punitiva.

Aposentadorias negadas por falhas

Diversos atos de aposentadoria, pensão e reforma foram considerados ilegais pelo TCE-PE, por falta de documentação adequada ou enquadramento incorreto dos cargos. Institutos de Previdência de municípios como Ipojuca, Santa Cruz, Buíque, Canhotinho e Paranatama foram notificados a anular atos por não atenderem a exigências legais ou deixarem de apresentar elementos essenciais, como Fichas Funcionais, comprovações de vínculo e respaldo legal para os cargos declarados.

Pareceres e orientações

No campo das contas de governo, os pareceres prévios emitidos para as prefeituras de Bonito (2020) e Belém de Maria (2023) recomendaram aprovação com ressalvas, apontando falhas pontuais, como gastos abaixo dos mínimos constitucionais em educação ou descumprimentos de metas de planejamento, porém sem prejuízo à regularidade geral.

Já em consulta formulada pela Câmara Municipal de São Joaquim do Monte, o TCE estabeleceu diretrizes importantes, como a vedação de pagamento de sessões extraordinárias a vereadores e a proibição do controlador interno acumular funções de gestão contratual.

Contratos e portarias

A publicação ainda trouxe extratos de contratos e aditivos do próprio Tribunal, como reformas prediais, serviços terceirizados e seguros, além da doação de bens obsoletos à Polícia Militar e à Secretaria de Defesa Social. Portarias nomearam servidores para cargos comissionados, incluindo Gabriel Souza de Albuquerque, que assumiu função no gabinete do conselheiro Valdecir Pascoal.

Por fim, uma medida cautelar contra a Secretaria Estadual de Educação, que questionava a seleção temporária de profissionais para educação quilombola e do campo, foi indeferida, embora tenha sido determinada a abertura de procedimento interno para apuração.

Leia abaixo a íntegra do documento: