TCE-PE mira contratos públicos, aposentadorias e irregularidades em licitações no Estado

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta terça-feira (29) uma nova edição do seu Diário Eletrônico, trazendo uma série de decisões da Segunda Câmara que abrangem julgamentos de aposentadorias, pensões, auditorias, medidas cautelares e processos de gestão fiscal em diversos municípios e órgãos públicos do estado.

Entre os destaques está o reconhecimento do Selo UNICEF, uma iniciativa voltada ao incentivo de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes no Semiárido e na Amazônia Legal. O TCE-PE reforça seu apoio à causa, com engajamento institucional na avaliação de ações municipais que visam garantir os direitos dessa população.

Medidas cautelares negadas

A edição também trouxe uma série de pedidos de medidas cautelares negados:

• Secretaria de Administração de Pernambuco: Representação da empresa MAB Global do Nordeste Ltda. foi rejeitada, com o TCE reconhecendo a adequação das justificativas técnicas da secretaria.
• Prefeitura de Saloá: O pedido do Ministério Público de Contas para suspender contrato com escritório de advocacia foi indeferido, mas será aberta auditoria especial para apurar o caso.
• Caruaru: Duas medidas cautelares envolvendo pregões eletrônicos foram negadas. O tribunal apontou ausência de fundamentos robustos.
• Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) e o próprio TCE-PE também tiveram pedidos cautelares contra atos administrativos negados, ambos movidos pelo SINAENCO (Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva), por ausência de urgência e base jurídica adequada.

Aposentadorias: maioria julgada legal

Diversos atos de aposentadoria foram analisados, com a grande maioria julgada legal e com concessão de registro:

• FUNAPE (Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado) teve uma série de aposentadorias reconhecidas, incluindo casos de Giuseppe Sarto, Javanci Jordão, Rosana Gouveia e outros. Um recurso anterior que havia julgado ilegal uma pensão foi revertido, dando provimento ao recurso.
• Também foram considerados legais atos de aposentadoria em órgãos como o TJPE, RECIPREV, BODOCÓPREV, IPSEC, ITAQUIPREV, CARUARUPREV e prefeituras de Iguaracy, Parnamirim, Bonito, entre outras.
• Em sentido oposto, a Prefeitura de Camaragibe teve um ato julgado ilegal. A aposentadoria de Umbelina Martins foi negada por inconsistências no cargo e ausência de respaldo legal. A autoridade responsável deverá anular o ato.

Auditorias revelam falhas e resultam em sanções

Diversas auditorias especiais de conformidade resultaram em responsabilizações e recomendações:

• Na Autarquia de Limpeza Urbana do Recife, houve julgamento de irregularidade por inabilitação indevida de empresa. Três gestores foram responsabilizados.
• Em Bom Jardim, a auditoria foi julgada regular com ressalvas. Houve recomendação para melhor controle do uso de maquinário da CODEVASF.
• Em São João, foram aplicadas multas e exigida a regularização de processos relacionados a medicamentos. A auditoria apontou falhas na gestão de estoques, nomeação de farmacêutico e alimentação do Banco de Preços em Saúde (BPS).
• Em Venturosa, uma auditoria também foi considerada regular com ressalvas, mas um recurso de aposentadoria foi negado, mantendo o ato como ilegal.

Recursos ordinários

O TCE-PE também julgou recursos administrativos:

• Condado obteve decisão favorável com reconhecimento da legalidade de uma aposentadoria anteriormente negada.
• Já Venturosa, como citado, teve recurso indeferido, mantendo o julgamento pela ilegalidade do ato.

Leia abaixo a íntegra do documento: