TCE-PE mira prefeituras e cobra correções na gestão pública

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta quinta-feira (7) a edição nº 138 do seu Diário Eletrônico Oficial, trazendo um conjunto de decisões que impactam diretamente gestões municipais, estaduais e entidades vinculadas à administração pública. Entre notificações, acórdãos, pareceres prévios e decisões monocráticas, o documento evidencia irregularidades, recomenda melhorias e aponta responsabilidades em diversos entes públicos.

Destaques por município e órgão:

Quipapá, Cabrobó e Secretaria de Administração de PE

Três processos receberam prorrogação de prazo para apresentação de defesa prévia:

• A Prefeitura de Quipapá, exercício de 2023, teve novo prazo concedido ao gestor Álvaro Porto de Barros Filho.
• A Secretaria de Administração do Estado, alvo de auditoria especial, também foi contemplada, envolvendo a Construtora LSG e o advogado Airton Guimarães de Araújo Filho.
• Em Cabrobó, o processo refere-se à gestão de 2024, com notificação ao ex-gestor Elioenai Dias Santos Filho.

São Bento do Una e Cupira

Duas medidas cautelares foram negadas:

• Em São Bento do Una, a denúncia versava sobre sobrepreço na compra de água mineral. Apesar dos indícios, o TCE não viu elementos suficientes para suspender os pagamentos, por tratar-se de um serviço essencial. Foi determinada auditoria especial.
• Em Cupira, a denúncia envolvia um concurso público e a suposta preterição de candidatos. O Tribunal entendeu que os atos da gestão estavam de acordo com a legislação eleitoral.

Itambé, Serrita e Vertente do Lério

Três acórdãos trataram de auditorias especiais e Termos de Ajuste de Gestão (TAGs):

• Em Itambé, o TCE julgou irregular a ausência de regulamentação de diárias na Câmara de Vereadores e cobrou medidas corretivas em 30 dias.
• Já em Serrita, as ações de melhoria na rede escolar foram consideradas regulares com ressalvas, sem aplicação de multa.
• Em Vertente do Lério, o cumprimento parcial do TAG sobre transporte escolar levou o Tribunal a não aplicar penalidades, mas a determinar novas ações corretivas.

Barreiros

A denúncia contra a Prefeitura de Barreiros por retenção e não repasse de valores descontados em folha foi julgada procedente. O caso será encaminhado ao Ministério Público de Contas e, posteriormente, ao MPPE para as providências cabíveis.

Bom Jardim e Quixaba

Os pareceres prévios sobre as contas de governo de 2023 desses dois municípios foram favoráveis:

• Bom Jardim teve parecer recomendando aprovação com ressalvas, devido ao recolhimento parcial de contribuições ao RPPS.
• Quixaba também teve parecer pela aprovação com ressalvas, com apontamento de pequeno excesso no repasse de duodécimos.

Ouricuri

O TCE determinou a convocação imediata de 74 aprovados em concurso público da educação. A medida cautelar atendeu pedido de urgência e visa garantir o cumprimento do Edital nº 001/2022 e da autorização para 159 vagas.

São Joaquim do Monte

O pedido de medida cautelar para o Fundo Municipal de Assistência Social foi negado por ausência de elementos que justificassem urgência.

Hospital Universitário Oswaldo Cruz

A medida cautelar foi arquivada após a revogação do Lote 1 do Pregão Eletrônico nº 0001/2025. No entanto, será realizada auditoria especial para apurar as falhas que levaram à revogação.

Aposentadorias e pensões

O TCE analisou diversos atos de concessão:

• Foram registrados como legais, com ressalvas, aposentadorias e pensões ligadas a entes como FUNAPE, IGEPREV, IPOJUCAPREV, entre outros.
• Dois atos foram julgados ilegais, nos casos de Angela Maria Ferreira de Melo (acumulação indevida de cargos) e Maria Joseane da Silva Soares (problemas com a certidão de tempo de contribuição).

Contratos e aquisições

Entre os contratos celebrados pelo próprio TCE-PE:

• Aquisição de quatro ciclomotores com a MOB Motos, no valor de R$ 142 mil.
• Registro de preços para eletrodomésticos com a M. J. da Silva Comércio, totalizando R$ 182,9 mil.
• Prorrogação de contrato com a DIBASA Comércio e Serviços Técnicos, no valor de R$ 5.373,00.

Leia abaixo a íntegra do documento: