TCE-PE multa gestores e endurece regras para diárias

Diário Oficial traz alerta para prefeituras do interior e investimentos em tecnologia para fiscalização de obras

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) movimentou o cenário administrativo do estado nesta terça-feira (24). A edição nº 1875 do Diário Oficial traz um misto de punições a gestores, novos investimentos em tecnologia de engenharia e uma atualização importante nos valores de viagens oficiais.

Como você já sabe, o Causos & Causas traduz o “juridiquês” para você entender como o tribunal que fiscaliza o seu dinheiro está atuando.

Prazos apertados e multas no interior

Várias prefeituras ganharam uma sobrevida de 15 dias para explicar falhas encontradas em auditorias especiais. Gestores de cidades como Santa Cruz do Capibaribe, Itaíba e Brejão foram notificados e precisam correr com a defesa prévia para evitar sanções maiores.

No entanto, para alguns, o prazo já venceu com saldo negativo. A Segunda Câmara do TCE homologou multas contra os responsáveis pela prefeitura de Glória do Goitá e pelo serviço de água de Xexéu. O motivo? Descumprimento de normas do próprio Tribunal. Além disso, as contas de 2023 do ex-gestor de Pombos, Manoel Marcos Alves Ferreira, receberam parecer pela rejeição — um sinal vermelho que pode complicar futuras candidaturas.

Modernização: O TCE entra na era do BIM

Um investimento que chama a atenção é a compra de licenças de softwares avançados (AutoCAD e Autodesk AEC) e treinamento em BIM (Building Information Modeling), somando mais de R$ 647 mil.

Por que isso importa? O uso do BIM permite que o Tribunal fiscalize obras públicas com precisão cirúrgica, identificando erros de projeto e desperdícios antes mesmo da construção terminar. É o TCE usando tecnologia de ponta para evitar que o dinheiro do contribuinte “desapareça” em obras mal planejadas.

Novas regras para viagens e diárias

A Portaria Normativa TC nº 309 atualizou a tabela de custos para servidores em missão oficial. Além de reajustar o valor das diárias nacionais e internacionais, o Tribunal mudou o valor pago por quilômetro rodado. Essa atualização é essencial para garantir a transparência e o controle sobre os deslocamentos de auditores que cruzam o estado fiscalizando prefeituras.

Aposentadorias sob lupa

Nem tudo foi aprovado. O TCE negou o registro de algumas aposentadorias e pensões de órgãos como a FUNAPE e a RECIPREV. O motivo é o rigor documental: faltaram laudos médicos para casos de invalidez e cópias de decisões judiciais. Sem esses papéis, o benefício é considerado ilegal e o processo trava.

Leia abaixo a íntegra do documento: