TCE-PE multa prefeita de Cortês por irregularidades em “emendas Pix” e notifica gestores em processos

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou nesta terça-feira (10) uma série de decisões, notificações e pautas de julgamento em seu Diário Eletrônico. Dentre as principais deliberações, destaca-se a multa aplicada à prefeita de Cortês, Maria de Fátima Cysneiros Sampaio Borba, e a secretários municipais por irregularidades no uso de recursos de “emendas Pix”.

Multa por irregularidades em Cortês

A Primeira Câmara do TCE-PE considerou irregular o uso de verbas parlamentares (conhecidas como “emendas Pix”) pela Prefeitura de Cortês. As falhas incluíram:

• Despesas com combustíveis e lubrificantes sem licitação ou formalização de contrato;
• Compra de produtos hospitalares sem processo licitatório.

O relator, conselheiro Rodrigo Novaes, destacou que, mesmo dentro do limite para dispensa de licitação, a Lei Federal nº 14.133/2021 exige a formalização do processo. A multa aplicada foi de R$ 5.440,27, atingindo a prefeita e secretários das pastas de Educação, Administração e Obras. A decisão foi unânime.

O que são “emendas Pix”?
Tratam-se de repasses diretos de verbas por parlamentares (deputados e senadores) a estados e municípios, sem necessidade de convênios ou prestação de contas prévia.

Notificações para defesa

Vários gestores foram notificados para apresentar defesas ou contra-razões em processos em andamento:

• Serra Talhada: Ex-prefeito Cristiano Gomes e outros sete ex-gestores foram intimados sobre embargos de declaração (Processo TC nº 2522686-1).
• Secretaria de Saúde de PE: Roberta Eliane Almeida Farias terá 15 dias para se defender em auditoria sobre gestão 2023-2024.
• Recife (Gabinete de Projetos Especiais): Cinthia Cibele de Souza Mello também recebeu prazo estendido para defesa.

Julgamentos do Pleno

• Inajá: Recurso de vereadores foi negado devido a baixa transparência pública (índice de 35,14%).
• Pombos: Secretária de Saúde Sandra Simone Magalhães teve recurso parcialmente acatado após caso de acumulação irregular de cargos por um médico que também era vice-prefeito em Vitória de Santo Antão. O TCE entendeu que a falha foi do controle interno, não dos gestores.

Aposentadorias e ilegalidades

O TCE aprovou registros de aposentadorias de servidores de órgãos como RECIPREV e FUNAPE, mas negou o benefício a Erivelton Coutinho (CABOPREV) devido a um ato com data adulterada (emitido em 2025, mas datado de 2024).

Próximos julgamentos

A Segunda Câmara analisará em 16/06 processos envolvendo prefeituras como Paulista, Caruaru e Serra Talhada, além da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).

Leia abaixo a íntegra do documento: