TCE-PE nega aposentadoria de servidora que acumulava três cargos públicos e julga processos de 15 municípios

Tribunal de Contas publica acórdãos e decisões monocráticas que invalidaram benefícios por irregularidades; sessões da Primeira Câmara foram adiadas por falta de quórum

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) negou o registro de aposentadoria de uma servidora que acumulava indevidamente três vínculos públicos em atividade, conforme decisão publicada no Diário Eletrônico desta segunda-feira (15). Silvana Benedita da Silva Muniz, que tinha cargos na Secretaria de Saúde de Pernambuco e na Prefeitura Municipal de Camaragibe, além do vínculo com a FUNAPE, violou a limitação constitucional da acumulação de cargos.

A decisão monocrática foi uma entre cinco ilegalidades constatadas pelo TCE em análises de benefícios previdenciários. Também foram negados registros de aposentadoria e pensão em Dormentes, Santa Cruz da Baixa Verde, Ipubi e na RECIPREV do Recife, por motivos como falta de documentação, inadequação à regra constitucional e não preenchimento de requisitos legais.

Processos julgados
O Pleno do TCE homologou a desistência recursal do Ministério Público de Contas em processo que auditava dispensa de licitação para aquisição de respiradores pulmonares pela Secretaria de Saúde do Recife durante a pandemia. O caso foi extinto sem resolução do mérito.

Em outra decisão, o conselheiro Carlos Neves negou medida cautelar contra a Prefeitura de Garanhuns que pedia a impugnação de contratações temporárias de professores via Processo Seletivo Simplificado (Edital nº 004/2024). A negativa se deu porque as irregularidades não se confirmaram e as contratações atendiam a necessidades temporárias.

Sessões adiadas
A ata da 29ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara revelou que todos os 21 processos pautados para 26 de agosto foram adiados por falta de quórum. Entre os municípios com processos pendentes estão Recife, Ipojuca, Santa Cruz do Capibaribe, São Lourenço da Mata, Cabo de Santo Agostinho, Pesqueira e Escada.

Benefícios concedidos
O TCE concedeu registro a dezenas de aposentadorias e pensões consideradas legais em diversos institutos de previdência, incluindo FUNAPE, RECIPREV, JABOATÃO PREV, BELO JARDIM PREV e PREVIPAULISTA. Os benefícios totalizaram mais de 40 atos legalizados.

Evento institucional
O TCE também autorizou, por inexigibilidade de licitação, a participação de 15 servidores no 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).

As publicações reforçam o papel fiscalizador do TCE-PE na administração pública pernambucana, com especial atenção à regularidade previdenciária e à legalidade dos atos administrativos municipais e estaduais.

Leia abaixo a íntegra do documento: