TCE-PE nega aposentadorias por falta de requisitos e investiga contratações superfaturadas em Vicência

Tribunal de Contas publica pauta de julgamentos para novembro e revela casos de servidores que não cumpriram tempo de contribuição ou pontuação mínima para aposentadoria

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) divulgou nesta segunda-feira (3) uma série de decisões que impactam as finanças municipais e estaduais, incluindo a negativa de aposentadorias por irregularidades e a abertura de investigação sobre possível desperdício de recursos públicos em Vicência, na Zona da Mata. As informações constam no Diário Eletrônico da instituição, que também traz a pauta de julgamentos para a segunda semana de novembro.

Entre as decisões monocráticas, três processos de aposentadoria foram julgados ilegais pelos conselheiros. Em Arcoverde, um servidor do ARCOPREV teve o benefício negado por não completar os 35 anos de contribuição exigidos pela lei local. Em Serra Talhada, uma servidora do magistério não alcançou a pontuação necessária de 87 pontos, ficando com apenas 85. Já em Sertânia, uma pensão foi invalidada por falhas na fundamentação jurídica.

Pauta de novembro inclui casos emblemáticos

O TCE agendou para a semana de 10 a 14 de novembro julgamentos de auditorias especiais em entidades como a Assembleia Legislativa de Pernambuco (exercício de 2019) e as prefeituras de Belém de Maria, Casinhas e Olinda. Também serão analisados processos de admissão de pessoal nas câmaras municipais de Ingazeira e Frei Miguelinho.

Investigação em Vicência aponta tripla despesa

O Ministério Público de Contas (MPC) instaurou o Procedimento Investigativo nº 7/2025 para apurar denúncia contra a Prefeitura de Vicência. Segundo o órgão, o município estaria utilizando veículos e servidores próprios para coleta de lixo, mesmo tendo três contratos vigentes para o mesmo serviço. A prefeitura não respondeu aos ofícios do MPC solicitando esclarecimentos sobre a suposta triplicação de despesas.

Contratação direta de ministro do TCU

A Escola de Contas Públicas do TCE autorizou uma contratação direta no valor de R$ 21.443,00 para uma palestra de uma hora com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler. O tema da apresentação será “Os Tribunais de Contas e os Desafios do Consensualismo”. A dispensa de licitação foi justificada pela singularidade do serviço.

Aposentadorias de servidores do próprio TCE

O presidente Valdecir Fernandes Pascoal assinou portarias concedendo aposentadoria voluntária com proventos integrais para vários servidores da casa, incluindo Auditores de Controle Externo e Analistas de Gestão, com efeitos a partir de 1º de novembro.

Outras decisões relevantes

• O processo de admissão de pessoal da Prefeitura de Macaparana foi suspenso por um ano devido a um acordo judicial sem trânsito em julgado;
• As prefeituras de Gravatá e Timbaúba tiveram prazos prorrogados para apresentação de defesa em processos de prestação de contas e auditoria;
• A grande maioria dos atos de aposentadoria e pensão analisados foi considerada legal, ressalvando-se que os cálculos não foram objeto de análise pelo TCE.

Leia abaixo a íntegra do documento: