TCE-PE nega recursos de municípios e homologa leilão de veículos em decisões publicadas
Julgamentos envolvem Bom Conselho e São João; Tribunal também aprovou alienação de 16 veículos por R$ 692 mil
O Diário Eletrônico nº 113 do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), publicado nesta quarta-feira (2), trouxe decisões que impactam municípios e órgãos estaduais. Entre os destaques estão a negativa de recursos a Bom Conselho por irregularidades em licitações, a homologação de um leilão de veículos do próprio TCE e a criação de uma comissão interna contra assédio.
Licitações irregulares em Bom Conselho
O Pleno do TCE-PE negou provimento a dois recursos da Prefeitura de Bom Conselho (Processos 19100549-6RO001 e 002/2023), mantendo a decisão que apontou:
- Direcionamento no Pregão nº 20/2017, com indicação de marca;
- Falhas graves na aquisição e distribuição de bens;
- Deficiências no planejamento e controle.
As decisões, relatadas pelo conselheiro Rodrigo Novaes, foram unânimes e reforçam o entendimento do Tribunal sobre a necessidade de transparência em processos licitatórios.
São João terá auditoria na Educação
A Segunda Câmara homologou a negativa de uma medida cautelar contra a Prefeitura de São João (Processo 25100724-8/2025), mas determinou:
- Abertura de Procedimento Interno para investigar a Secretaria Municipal de Educação;
- Análise da estrutura administrativa e aplicação de recursos;
- Avaliação de contratos para eventos culturais.
O conselheiro Marcos Loreto destacou a ausência de requisitos para a medida cautelar, mas enfatizou a necessidade de fiscalização.
Leilão de veículos do TCE rende R$ 692 mil
O Tribunal homologou o Leilão nº 01/2025, que alienou 16 veículos de sua frota. Entre os arrematantes estão:
- Carro Recife Comércio de Veículos Ltda. (maior comprador);
- Pessoas físicas (lances individuais).
A operação seguiu a Lei Federal nº 14.133/2021 e totalizou R$ 692.100,00.
Comissão contra assédio é instituída
Em portaria normativa (TC nº 281/2025), o presidente Valdecir Pascoal criou a Comissão de Prevenção ao Assédio (CPEAD), com representantes de:
- Gabinete da Presidência;
- Ouvidoria;
- Corregedoria-Geral;
- Diretoria de Controle Externo.
A medida alinha-se à Resolução nº 351/2020 do CNJ e visa combater assédio moral, sexual e discriminação no âmbito do Tribunal.
Outras decisões
- Universidade de Pernambuco (UPE): Julgou legal a admissão do professor Elvio Luis Ramos Vieira (Processo 24100381-7/2023);
- Fernando de Noronha: Negou medidas cautelares sobre contratações, mas determinou auditoria especial (Processos 25100458-2 e 25100428-4/2025);
- Aposentadorias: Aprovou benefícios em João Alfredo, Petrolina e Moreilândia, mas negou pensão em ITAMBEPREV por inconsistência documental.
Leia abaixo a íntegra do documento:
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