TCE-PE notifica municípios por dados previdenciários e paralisa licitações no Ipojuca por irregularidades

Diário Oficial do tribunal também traz contrato de R$ 206 mil para congresso e doação de bens obsoletos para a Polícia Militar; leia as decisões.

O Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicado nesta segunda-feira trouxe uma série de atos que impactam municípios e a própria gestão do tribunal. Entre as principais decisões, destacam-se a notificação urgente de prefeituras para regularizar suas prestações de contas previdenciárias e a paralisação cautelar de duas licitações na Prefeitura do Ipojuca, apontadas com graves irregularidades.

A edição ordinária do dia, assinada pelo presidente Valdecir Pascoal e pelo vice Carlos Neves, detalha desde processos licitatórios internos do TCE até julgamentos monocráticos de conselheiros com efeito direto sobre a administração pública municipal.

Cobrança por transparência na Previdência

Sob o comando do presidente Valdecir Pascoal, o TCE-PE emitiu notificações a gestores de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de diversos municípios, como Afrânio, Amaraji, Barreiros e Serra Talhada. Eles terão o prazo de cinco dias úteis para enviar ao sistema CADPREV documentos e demonstrativos previdenciários obrigatórios, como o DIPR e o DAIR. A medida, baseada na Resolução TC nº 230/2024, visa garantir a transparência e a saúde financeira dos fundos de pensão municipais.

Licitações do Ipojuca suspensas por irregularidades graves

Em uma das decisões de maior impacto direto, o conselheiro Eduardo Lyra Porto concedeu medidas cautelares que determinam a suspensão imediata de duas concorrências eletrônicas da Prefeitura do Ipojuca (nº 004/2025 e nº 03/2025).

A decisão, que ainda será submetida à referenda da Primeira Câmara do TCE, foi baseada na identificação de seis irregularidades graves em cada um dos editais. Entre os problemas apontados pelo conselheiro estão a restrição indevida à competitividade, a subjetividade excessiva nos critérios de julgamento e fragilidades no orçamento referencial, que impediriam uma disputa justa entre as empresas.

Compra de películas e contrato para congresso internacional

O tribunal também movimentou seu próprio caixa. Foi publicado aviso de Pregão Eletrônico nº 30/2025 para a aquisição e instalação de películas de controle solar na sede do TCE-PE, com valor estimado em R$ 196.743,87.

Outro gasto significativo foi a autorização, por inexigibilidade de licitação, para a participação de membros e servidores no IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, promovido pela ATRICON. O valor total da despesa autorizada é de R$ 206.800,00.

Além disso, o TCE prorrogou por 24 meses o contrato de suporte técnico com a HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA., no valor de R$ 114.152,94, e efetuou a doação de bens obsoletos, avaliados em R$ 29.572,76, ao Batalhão Coronel Cavalcanti da Polícia Militar de Pernambuco.

Outras decisões em destaque

• Igarassu: O conselheiro Marcos Loreto negou um pedido cautelar de uma empresa que alegava atraso de pagamento e quebra da ordem cronológica pela prefeitura. No entanto, Loreto deu ciência aos gestores municipais, lembrando-os da obrigatoriedade de comprovar mensalmente o cumprimento da ordem de pagamentos, conforme a lei de licitações.
• Aposentadorias: A maioria dos atos de aposentadoria, pensão e reforma analisados foi julgada legal e teve o registro concedido. Contudo, duas pensões – uma em Santa Cruz do Capibaribe e outra em Cachoeirinha – tiveram seus registros negados por ilegalidade, devido a falhas na fundamentação legal e erro na data de vigência do benefício.

Leia abaixo a íntegra do documento: