TCE-PE obriga rastreamento público de emendas parlamentares em Pernambuco

Nova resolução, que segue determinação do Supremo, exige que prefeituras e estado criem site específico com informações detalhadas antes de gastar verba em 2026.

A partir de agora, o cidadão pernambucano poderá acompanhar, em tempo real e pela internet, o caminho completo do dinheiro das emendas parlamentares. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) publicou uma resolução que obriga prefeituras, câmaras de vereadores e o governo estadual a criarem um sistema de rastreamento público para essas verbas. A regra vale para 2026: quem não cumprir, não pode gastar o dinheiro.

A medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como objetivo acabar com a falta de transparência no uso das emendas. O modelo copia o que já é feito com as emendas federais.

Como vai funcionar na prática
De acordo com a resolução, os gestores terão que criar uma seção especial no Portal da Transparência de cada cidade. Nesse espaço, deverá ser possível ver, para cada emenda:

• Qual parlamentar indicou a verba.
• Qual o valor total.
• Para que serve o dinheiro (objeto da despesa).
• Qual o CNPJ da empresa ou entidade que vai receber.
• Todas as notas fiscais e comprovantes de pagamento.

Para as chamadas “emendas PIX” – que são repasses diretos do estado para os municípios – a regra é ainda mais dura. A prefeitura será obrigada a abrir uma conta bancária separada só para esse dinheiro e será proibida de fazer saques em dinheiro vivo. A ideia é que todo o fluxo do recurso seja digital e possa ser auditado.

Primeiro passo: plano de ação até janeiro
O TCE-PE deu um prazo curto para os gestores se organizarem. Até o dia 16 de janeiro de 2026, cada prefeitura e cada câmara de vereadores precisa enviar ao tribunal um plano de ação mostrando como vai adaptar seu sistema para cumprir a nova regra.

O tribunal vai fiscalizar se as informações estão realmente disponíveis e claras para a população. O registro errado ou a omissão de dados será considerado uma infração.

Enquanto isso, o próprio TCE-PE já está cobrando explicações de gestores em processo. O documento oficial que trouxe a resolução também mostrou que a Câmara de Taquaritinga do Norte e a de Barra de Guabiraba tiveram prazos prorrogados para apresentar defesa em processos de fiscalização que correm no tribunal.

Leia abaixo a íntegra da resolução: