TCE-PE publica acórdãos e decisões monocráticas com multas, recomendações e julgamentos de irregularidades em municípios e órgãos

O Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) desta quarta-feira (19) trouxe uma série de acórdãos, decisões monocráticas e recomendações que impactam municípios e órgãos públicos do estado. As deliberações abordaram desde irregularidades em licitações e contratações até falhas no controle interno e no envio de informações ao tribunal. Confira os principais destaques:

Acórdãos: Multas, Recomendações e Julgamentos

Câmara Municipal de Macaparana (Acórdão T.C. nº 415/2025)

O TCE-PE julgou regular com ressalvas uma Auditoria de Conformidade na Câmara Municipal de Macaparana. O tribunal determinou ao gestor que promova um estudo para adequar a relação entre servidores comissionados e efetivos, assegurando que a nomeação de comissionados atenda à norma constitucional. Além disso, a Câmara deverá realizar licitação para contratação de serviços contáceis de natureza permanente. O prazo para cumprimento é de 180 dias.

Câmara Municipal de Ipubi (Acórdão T.C. nº 416/2025)

O TCE-PE julgou irregular uma Auditoria Especial de Conformidade na Câmara Municipal de Ipubi e aplicou multa ao Sr. Venildo Fernandes Feitosa. O tribunal determinou a adoção de medidas efetivas de controle interno para análise de prestações de contas de diárias e despesas com combustível. Além disso, recomendou a realização de concurso público para provimento de 13 cargos efetivos e a reforma da Lei Municipal nº 673/2006 para que cargos como tesoureiro e auxiliares sejam de provimento efetivo.

Câmara Municipal de Cachoeirinha (Acórdão T.C. nº 417/2025)

O TCE-PE homologou Auto de Infração e aplicou multa ao Presidente da Câmara Municipal de Cachoeirinha pelo não envio de dados ao Sistema de Remessa de Dados da Gestão Pública do TCE-PE (RemessaTCEPE – Contratações e Obras).

Prefeitura de Jataúba (Acórdão T.C. nº 419/2025)

O TCE-PE analisou 67 nomeações para cargos efetivos na Prefeitura de Jataúba e julgou a maioria regular com ressalvas. As nomeações listadas nos Anexos I e III e do Assistente Social do Anexo IV foram consideradas legais e tiveram o registro concedido. Já as nomeações do Anexo II foram sobrestadas até a comprovação de cargos vagos. A Prefeitura foi orientada a regularizar a existência dos cargos.

Agência de Desenvolvimento Econômico de Igarassu (Acórdão T.C. nº 420/2025)

O TCE-PE homologou Auto de Infração contra a Agência de Desenvolvimento Econômico de Igarassu pelo não envio tempestivo de remessas do SISTEMA SAGRES – MÓDULO DE PESSOAL. A Agência foi determinada a atualizar as remessas em atraso.

Prefeitura Municipal de Garanhuns (Acórdão T.C. nº 423/2025)

O TCE-PE julgou regular com ressalvas uma Auditoria Especial de Conformidade na Prefeitura Municipal de Garanhuns, que verificou a legalidade e economicidade na execução de obras e serviços de engenharia. O tribunal recomendou melhorias no registro e fiscalização de obras, na elaboração de orçamentos detalhados e no planejamento de pagamentos contratuais.

Decisões monocráticas: aposentadorias e pensões

As decisões monocráticas (nº 1528/2025 a nº 1596/2025) analisaram atos de aposentadoria, pensão e reserva de servidores de diversos municípios e órgãos, incluindo:

• Prefeitura Municipal de Aliança
• Fundo Previdenciário do Município de Timbaúba
• RECIPREV (Recife)
• FUNAPE (Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco)
• IGEPREV (Petrolina)
• CABOPREV (Cabo de Santo Agostinho)
• Prefeitura Municipal de Trindade

A maioria das decisões julgou legais e concedeu registro aos atos de aposentadoria e pensão. No entanto, em alguns casos, como no Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de João Alfredo (FUMAP), no IGEPREV e na Prefeitura Municipal de Trindade, os atos foram julgados ilegais devido a irregularidades como tempo de contribuição insuficiente, ausência de fundamentação constitucional ou falta de clareza em laudos médicos.

Encontro de especialistas na Paraíba

O documento informa que servidores do TCE-PE participaram de um encontro de especialistas e gestores de Tribunais de Contas na Paraíba. O evento discutiu o aprimoramento do sistema de controle externo e analisou os resultados do MMD-TC 2024 (Modelo de Maturidade e Desempenho dos Tribunais de Contas).

Listagens de processos

O Diário Eletrônico também traz listagens de processos envolvendo Câmaras Municipais, Prefeituras e Institutos de Previdência de diversos municípios de Pernambuco. Os processos abrangem modalidades como Admissão de Pessoal, Termo de Ajuste de Gestão, Auditoria Especial, Prestação de Contas e Recursos.

Leia abaixo a íntegra do do Diário de hoje: