TCE-PE publica decisões, alertas e recomendações

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou, nesta quarta-feira (16), o Diário Oficial com uma série de decisões, portarias, acórdãos e pareceres prévios, abrangendo órgãos estaduais e prefeituras municipais. Entre os destaques, está a formalização de uma aproximação institucional entre o TCE-PE e o Comando Militar do Nordeste (CMNE), visando acompanhar as obras da futura Escola de Sargentos do Exército, empreendimento de grande impacto econômico e que demandará fiscalização sobre contrapartidas estaduais.

Prefeituras Notificadas Sobre Gastos com Pessoal

O TCE-PE também emitiu um alerta aos prefeitos de diversos municípios pernambucanos sobre a necessidade de reduzir o excesso de despesas com pessoal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os municípios notificados constam no documento publicado.

Decisões de Destaque

Entre os julgados, o Acórdão T.C. Nº 663/2025 validou a nomeação de uma auxiliar de serviços gerais pela Prefeitura de Santa Terezinha, por força de decisão judicial transitada em julgado. O Tribunal recomendou ainda a capacitação de servidores e instaurou fiscalização sobre outras nomeações.

Em Gravatá, o TCE recomendou à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas do prefeito Joselito Gomes (2023), com orientações sobre orçamento e controle de gastos. Decisão semelhante foi aplicada às contas da prefeita Juliana Barbosa (2023) em Casinhas.

Reprovações e Auditorias

A Primeira Câmara homologou decisão que concedeu medida cautelar à FUNDARPE, exigindo a republicação de edital para contratação de advogados, reestruturação do quadro funcional e realização de concurso público em até um ano.

Em Carnaíba, o parecer prévio recomendou aprovação com ressalvas das contas do prefeito, com recomendações para melhorar a transparência, controle financeiro e cálculo da receita.

Já em Itapissuma, a auditoria especial apontou falhas na contratação de gêneros alimentícios e controle interno, enquanto na Prefeitura de Bezerros foram registradas irregularidades no transporte escolar e contratações sem licitação.

Copergás e Previdência

O Tribunal negou medida cautelar sobre supostas irregularidades na administração de pessoal da Copergás, mas determinou a abertura de auditoria especial para investigar questões como a preterição de candidatos aprovados em concurso.

Decisões monocráticas aprovaram atos de aposentadoria e pensão de servidores em vários institutos de previdência municipal e estadual, mas também declararam ilegais benefícios concedidos sem documentação adequada ou sem fundamentação jurídica, como no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais dos Barreiros (IPB) e na FUNAPE.

Outras Deliberações

• Na Câmara de Gameleira, auditoria regular com ressalvas determinou ajustes nas concessões de gratificações e extinção de cargos inconstitucionais.
• Em Vertentes e Terra Nova, pareceres prévios recomendaram a aprovação com ressalvas das contas das prefeituras relativas a 2023.
• No Instituto de Previdência de Cachoeirinha, o TCE recomendou adequação do plano de custeio e acompanhamento do déficit atuarial.
• A Autarquia Educacional de Petrolina foi penalizada com débito por subcontratação irregular de serviços.
• Já a Secretaria de Defesa Social foi alvo de decisão que negou cautelar sobre possível sobrepreço em licitação para compra de aeronave, mas determinou abertura de auditoria.

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