TCE-PE publica decisões e medidas cautelares em diversos municípios e órgãos do Estado

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, no Diário Oficial desta quinta-feira (16), uma série de decisões, portarias e despachos relacionados a auditorias, contratos, aposentadorias, licitações e medidas cautelares, refletindo a amplitude de suas atividades em todo o estado.

Auditoria no CISAM é julgada regular com ressalvas

A Primeira Câmara do TCE-PE concluiu uma auditoria no Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (CISAM), vinculado à Universidade de Pernambuco (UPE). O processo analisou contratos, receitas, despesas e convênios de estágios referentes a 2023. Apesar de julgada regular, a auditoria identificou irregularidades, como prorrogações de contratos acima do permitido e ausência de critérios claros na seleção de estudantes de instituições privadas para aulas práticas. O relator, Conselheiro Carlos Neves, recomendou ajustes para maior transparência.

Contratos e licitações

Entre os contratos analisados, destaca-se o firmado com o Instituto Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável – Sustente, destinado à organização de uma seleção pública para estagiários, no valor de R$ 100 mil. Já o Pregão Eletrônico nº 01/2024, para aquisição de mobiliário no Edifício Dom Helder Câmara, foi revogado devido à necessidade de redefinição das especificações dos bens.

Medidas cautelares: destaques em Fernando de Noronha e Camaragibe

No Distrito Estadual de Fernando de Noronha, uma medida cautelar solicitada pela empresa Schneider Serviços Ltda. foi negada. A empresa questionava um edital para contratação de serviços de limpeza urbana, mas o TCE-PE concluiu que não havia risco imediato ao erário.

Na Prefeitura de Camaragibe, outra medida cautelar foi indeferida. O pedido exigia a nomeação imediata de aprovados em concurso público para professores e o encerramento de contratos temporários. O tribunal justificou a decisão com base na ultrapassagem do limite prudencial de gastos com pessoal.

Outras medidas cautelares também foram analisadas em prefeituras como Araripina, Carpina, Brejão e Parnamirim, além de órgãos estaduais, como a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco.

Aposentadorias e decisões de ilegalidade

Diversas decisões relacionadas a aposentadorias, pensões e reformas foram publicadas, incluindo processos de municípios como Petrolina, Venturosa e Amaraji. Em alguns casos, atos de aposentadoria foram julgados ilegais devido a problemas de tempo de contribuição e inconsistências com a legislação vigente.

Progressões e reconhecimento de servidores

O TCE-PE também determinou progressões de padrão para servidores do próprio tribunal, reforçando o reconhecimento interno de sua equipe técnica.

Cidades e órgãos impactados

As decisões abrangem uma ampla gama de municípios e órgãos estaduais, como Recife, Fernando de Noronha, Caruaru, Serra Talhada, Tamandaré e outros. Também foram mencionados institutos de previdência de cidades como São Vicente Ferrer e Vitória de Santo Antão.