TCE-PE publica decisões envolvendo prefeituras, secretarias e institutos de previdência em todo o Estado

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou nesta quarta-feira (13) a edição do seu Diário Eletrônico, trazendo decisões colegiadas e monocráticas que envolvem prefeituras, órgãos estaduais e institutos de previdência de diversas cidades.

Entre os julgamentos, destacam-se análises de admissões de pessoal, aposentadorias, processos licitatórios e tomada de contas especial.

Decisões colegiadas

• Cupira – Foi considerada legal a admissão de motorista por concurso público e nomeação judicial.
• Recife – Auditoria na Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) foi considerada regular com ressalvas, levando em conta decisão judicial, dificuldades operacionais e efeitos da pandemia de COVID-19.
• Secretaria Estadual de Saúde – O TCE negou medida cautelar que questionava o pregão eletrônico para contratação de serviços de apoio logístico em evento, por ausência de dano ao erário e risco de prejuízo ao interesse público.
• Camaragibe – Duas análises de admissões de pessoal referentes a concursos de 1989 e 1990 foram julgadas legais, com registro concedido, considerando a antiguidade dos atos e a segurança jurídica.
• FACEPE – Tomada de contas especial sobre bolsa de estudos foi julgada regular, com quitação à responsável, após comprovação da correta aplicação dos recursos.

Decisões monocráticas

Medida cautelar

• Carpina – Representação sobre supostas ilegalidades em licitação de iluminação pública foi arquivada, já que o próprio município anulou o certame para ajustes.

Aposentadorias, pensões e reformas
A maioria dos atos analisados foi julgada legal, com registro concedido para benefícios concedidos por órgãos como Jaboatão Prev, FUNPRELAG, FUNAPE, Reciprev, Santacruzprev, Bom Conselho, Lajedo, Moreno Prev, Cachoeirinha e Ipojucaprev.

Por outro lado, alguns casos foram considerados ilegais, com registro negado:

• Custódia – Venancio Izidro de Oliveira não cumpriu requisitos para aposentadoria.
• Buíque – Três casos negados: divergências de documentação (Patrícia Cristina Avelino Lopes e Ivanise Benicio de Barros) e ausência de resposta a solicitações (Maria do Socorro Lucena Padilha de Carvalho).
• Paranatamá – Falta de documentos, como CTC do INSS, motivou negativa para Maria Valdete Lopes da Silva Pereira.

Licitações e contratos

• Aquisição de equipamentos – O TCE homologou a compra de 120 módulos de memória DDR4 junto à empresa Signa Shoes Exportação e Importação Ltda.
• Capacitação de servidores – Foi reconhecida a inexigibilidade de licitação para contratação da Esafi – Escola de Administração e Treinamento Ltda., que ministrará curso sobre a Nova Lei Geral de Licitações.

Leia abaixo a íntegra do documento: