TCE-PE publica decisões que impactam diversos municípios e órgãos públicos de Pernambuco

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou nesta sexta-feira (30), por meio de seu Diário Eletrônico, uma série de decisões relevantes que envolvem alterações normativas, julgamentos de auditorias especiais, medidas cautelares e registros de atos de pessoal, com efeitos diretos sobre diversos municípios e órgãos públicos.

Projeto “Linguagem Simples” reforça aproximação com o cidadão

Entre os destaques institucionais, a Diretoria de Comunicação do TCE-PE promoveu uma palestra sobre o projeto “Linguagem Simples”, iniciado em 2023, que busca tornar a comunicação do Tribunal mais clara e acessível à população. O presidente do TCE-PE, conselheiro Valdecir Pascoal, ressaltou o caráter estratégico da iniciativa, que reuniu cerca de 200 servidores.

Portaria sobre contagem de tempo pós-aposentadoria

O presidente Valdecir Pascoal também expediu a Portaria Normativa TC nº 277/2025, que altera dispositivo anterior (Portaria nº 254/2024). A nova norma esclarece que, após a aposentadoria, o tempo de serviço só será considerado para efeito de preferência na formação de listas de contemplados.

Decisões colegiadas: Ibirajuba, Moreno, Olinda, URB Recife e outros

O Pleno e as Câmaras do TCE-PE apreciaram diversos processos de auditoria especial, com decisões que atingem diretamente gestões municipais e empresas contratadas.

• Prefeitura de Ibirajuba: O Pleno conheceu e deu provimento parcial a recurso, afastando as multas aplicadas às servidoras Maria Izalta Silva Lopes Gama e Andrea Patricio Justino de Freitas, bem como ao Sr. Gesse Dias Gonçalves. Mantiveram-se, contudo, a irregularidade da auditoria e as recomendações.
• Prefeitura de Moreno: Situação semelhante, com provimento parcial de recurso e afastamento de multas a vários ordenadores de despesas, mantendo-se a irregularidade e as recomendações.
• Prefeitura de Olinda: O Pleno negou provimento a recurso e manteve irregularidade e multa aplicadas ao Sr. Flávio José Faustino de Oliveira.
• URB Recife: A Segunda Câmara julgou irregulares contratos e obras públicas, responsabilizando a empresa CINZEL ENGENHARIA LTDA e diversos gestores, com imputação de débito solidário no valor de R$ 27.790,61.
• Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe: O Pleno manteve a imputação de débito de R$ 111.348,60 à empresa Água Mineral e Gelo da Ilha Ltda., negando provimento ao recurso.
• Prefeitura de Parnamirim: Em questão de ordem, o Pleno acolheu Incidente de Uniformização de Jurisprudência para estabelecer entendimento sobre homologação de autos de infração por não envio de dados aos sistemas do TCE-PE.

Além disso, em outro recurso, o Pleno manteve multa administrativa por descumprimento no envio de informações ao Sistema de Gerenciamento de Indícios (SGI), sem identificar a unidade jurisdicionada.

Medidas cautelares: Salgueiro e Pesqueira

Duas representações de empresas motivaram decisões cautelares com desfechos opostos:

• Em Salgueiro, a empresa UTOPIA TUR teve seu pedido de medida cautelar negado. O relator considerou ausência de requisitos como o esgotamento das vias administrativas e risco de dano ao erário.
• Em Pesqueira, a empresa SERV TECK FACILITIES LTDA obteve decisão favorável, com suspensão do pregão eletrônico para aquisição de kits escolares e determinação de republicação do edital com correções, diante de irregularidades apontadas pela Gerência de Fiscalização de Procedimentos Licitatórios (GLIC).

Atos de pessoal: diversas legalidades reconhecidas

Foram julgados legais e com registro concedido atos relativos a aposentadorias, pensões e reservas envolvendo órgãos como:

• Câmara Municipal e Instituto de Previdência de Paulista.
• FUNAPE (Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco).
• RECIPREV (Recife).
• CABOPREV (Cabo de Santo Agostinho).
• IPSEC (Capoeiras).
• BODOCOPREV (Bodocó).
• OLINPREV (Olinda).
• CORTÊSPREV (Cortês).
• Prefeitura e Instituto de Previdência de Orocó.
• BOMJARDIMPREV (Bom Jardim).

Os julgados ocorreram com a ressalva padrão de que os cálculos financeiros não foram analisados conforme a ADI Estadual nº 165720-7 e a Resolução TC nº 22/2013.

Sessão plenária aprova novos encaminhamentos

Na 17ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 21 de maio, foram aprovadas, por unanimidade:

• A ata da sessão anterior.
• Minuta de resolução sobre o envio de dados pelas estatais não-dependentes ao sistema Remessa TCE-PE Estatais, revogando a antiga Resolução TC nº 21/2016.

Além disso, diversos pedidos de vista foram deferidos em processos que envolvem as prefeituras de Ibirajuba, Moreno, São Lourenço da Mata, Recife (Secretaria de Turismo) e Pombos.

Leia abaixo a íntegra do documento: