TCE-PE publica decisões sobre admissões, aposentadorias e gestão fiscal no Diário Oficial

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou, nesta terça-feira (15), no Diário Oficial Eletrônico, uma série de decisões e atos administrativos envolvendo prefeituras, institutos de previdência e órgãos públicos estaduais. O conteúdo reúne julgamentos sobre admissões de pessoal, aposentadorias, pensões, auditorias, contratos e medidas cautelares.

Entre os destaques, a Primeira Câmara do TCE julgou irregular a gestão fiscal da Prefeitura de Pesqueira referente a 2023. O município ultrapassou o limite de gastos com pessoal e não adotou medidas para se enquadrar à Lei de Responsabilidade Fiscal. Como penalidade, o prefeito Sebastião Leite da Silva Neto foi multado em R$ 16.641,08. Além disso, foi determinada a suspensão de nomeações, exceto nas áreas de saúde, educação e segurança, até a conclusão de uma Auditoria Especial.

Outra decisão relevante foi o arquivamento de um processo de Auto de Infração contra o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Água Preta, após a regularização da situação que motivou a infração.

No campo das admissões, a Primeira Câmara julgou legais com ressalvas e ilegais atos de contratação na Companhia Pernambucana de Gás (COPERGÁS). Foram reconhecidas como regulares as admissões de quatro servidores, enquanto duas contratações foram consideradas ilegais. O responsável pela preterição na ordem de chamada foi responsabilizado.

A Segunda Câmara aprovou as nomeações para o cargo de Defensor Público da Defensoria Pública do Estado, relativas a concurso realizado em 2017, além das admissões no Instituto de Previdência de Caruaru.

No município de Timbaúba, as nomeações decorrentes de concurso público de 2023 também foram consideradas legais, mas o TCE recomendou a capacitação dos servidores na área de atos de pessoal e notificou o gestor pelo descumprimento de prazos legais, sob risco de multa.

No setor de aposentadorias e pensões, o Tribunal concedeu registro a diversos atos de municípios como Olinda, Araripina, Bonito, Exu, além de institutos de previdência e o Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em Bom Jardim, no entanto, foi negado o registro da aposentadoria de Maria de Fátima Pereira de Castro, por não atender aos critérios da Emenda Constitucional 41/2003.

Ainda foram publicadas autorizações de contratos, incluindo a compra de mobiliário com a Rivera Móveis Indústria e Comércio Ltda. e serviços de comunicação com a ASSERPE. O TCE também aderiu à ata de registro de preços do Ministério da Defesa para serviços de manutenção predial.

O documento completo pode ser acessado logo abaixo: