TCE-PE publica decisões sobre admissões, licitações e aposentadorias

O Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), divulgado nesta quarta-feira (22), traz um conjunto de decisões importantes relacionadas a admissões de pessoal, licitações, medidas cautelares, aposentadorias, pensões e outros processos administrativos. As deliberações abrangem diversos municípios e órgãos estaduais e municipais, evidenciando a atuação do Tribunal no controle das contas públicas.

Admissão de pessoal

A Primeira Câmara do TCE-PE considerou legais 44 atos de nomeação de servidores aprovados no concurso público da Prefeitura de Petrolina, regulamentado pelo edital nº 002/2018, relativos aos exercícios de 2021 e 2022. Entretanto, outros 12 atos não foram julgados devido à existência de processos judiciais em andamento. Além disso, admissões da Prefeitura da Cidade do Recife e da Secretaria de Saúde de Pernambuco também constam na pauta de julgamento.

Designações e comissões

Entre as designações, destaca-se a do Auditor de Controle Externo Lucian Heitor Figueiredo de Miranda Tenório, que foi nomeado para responder como Gerente de Fiscalização de Obras Municipais Norte por um período de 12 dias. Já Márcia Patrícia Ribeiro Gualberto, José Firmino da Hora Filho e Karina Maria de Brito Sales foram indicados para conduzir o Processo de Contratação nº 101/2024, vinculado à Concorrência nº 03/2024.

Notificações e prazos de defesa

Foram notificadas pessoas físicas e jurídicas para atender a prazos de defesa em processos de auditoria e recursos. Evaldo José do Nascimento Araújo e Rafael Gomes Pimentel, por exemplo, receberam prorrogação de prazo para apresentação de defesa prévia no processo que envolve a Prefeitura Municipal de Petrolândia.

Já José Iran Costa Júnior, representado por sua advogada, foi intimado a apresentar recurso em processo referente à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco.

Aviso de licitação

O TCE-PE publicou um aviso de licitação para a contratação de empresa especializada na elaboração de projetos executivos para construção de um novo prédio do próprio Tribunal.

Medidas cautelares indeferidas

O Conselheiro Ranilson Ramos negou duas medidas cautelares relacionadas à Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE-PE). Uma delas foi solicitada pela empresa MCP Refeições Ltda. contra o Chamamento Público nº 002/2024, com recomendação de reanálise pela Procuradoria Geral do Estado. A outra decisão envolveu o Pregão Eletrônico nº 0679/2024, que, embora não tenha sido suspenso, demandará ajustes corretivos.

Aposentadorias, pensões e reformas

Diversos atos de aposentadoria, pensão e reserva de servidores municipais e estaduais foram considerados legais, abrangendo órgãos como a FUNAPE e institutos de previdência de municípios como Bonito, Arcoverde, e Petrolina. Contudo, os cálculos financeiros não foram analisados, conforme determinação da ADI Estadual nº 165720-7 e Resolução TC nº 22/2013.

Em contrapartida, uma decisão do Conselheiro Carlos da Costa Pinto Neves Filho declarou ilegal um ato de aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Manari (IPSEM).

Pautas de julgamento

A sessão ordinária da Primeira Câmara, marcada para 28 de janeiro de 2025, inclui processos de auditoria especial, prestação de contas e recursos de municípios como Cedro, Inajá, e Pesqueira. Já a sessão plenária do dia 29/01/2025 abordará pedidos de rescisão e recursos relacionados a órgãos como as Prefeituras de Ouricuri, Ipojuca e Palmares, além das Câmaras de Vereadores de Santa Cruz da Baixa Verde e o Fundo Estadual de Saúde.