TCE-PE publica decisões sobre auditorias, contas e adesão ao Selo UNICEF; prefeituras e gestores são notificados e penalizados por irregularidades

O Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), publicado nesta terça-feira (6), trouxe um amplo conjunto de decisões, notificações e pareceres que impactam diretamente a gestão pública de prefeituras, consórcios e órgãos estaduais. Os julgados abordam desde falhas administrativas até irregularidades graves com dano ao erário, além de incentivar a adesão ao Selo UNICEF pelos municípios pernambucanos.

Selo UNICEF: 153 municípios convidados

Um dos destaques do Diário é o convite a 153 municípios do estado para participarem da edição 2025-2028 do Selo UNICEF, iniciativa voltada à garantia de direitos de crianças e adolescentes. O TCE-PE participa como parceiro estratégico, oferecendo suporte técnico, capacitações e acompanhamento de indicadores.

Notificações e prazo para defesa

O Instituto de Técnica e Gestão Moderna (I.T.G.M.) e seu representante foram notificados para apresentar defesa em processo de Auditoria Especial sobre o Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú. A Prefeitura de Olinda e o Gabinete de Projetos Especiais do Recife ganharam 15 dias adicionais para apresentação de defesa em outros processos.

Julgamentos de Auditorias e Recursos

Diversas prefeituras e órgãos públicos foram alvos de acórdãos do Tribunal, com julgamentos que resultaram, em sua maioria, na irregularidade dos objetos fiscalizados:

• Ilha de Itamaracá: Auditoria revelou pagamentos indevidos, concessões irregulares e falsificação de documentos. Apesar da prescrição de sanções, o caso foi enviado ao Ministério Público.
• João Alfredo: Irregularidades no transporte escolar resultaram em multa ao prefeito José Antonio Martins da Silva.
• São Joaquim do Monte: Terceirização irregular de serviços médicos levou o TCE a determinar concurso público em até 365 dias.
• Ribeirão: Suspeita de fraude na contratação de organizações sociais levou o caso ao Ministério Público por possível improbidade administrativa.
• Câmara Municipal de Orocó: Acórdãos trataram de locação de veículos e indenizações, reafirmando a aplicação do princípio da uniformidade dos julgados.

Na análise de recursos ordinários, o Tribunal confirmou decisões anteriores e manteve responsabilizações em casos como os da Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur) e da Prefeitura da Ilha de Itamaracá, onde foi identificado dano ao erário e falhas de fiscalização.

Pareceres sobre contas de governo

O TCE emitiu parecer pela aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Rio Formoso, relativas ao exercício de 2023. As ressalvas referem-se ao baixo nível de transparência e ao recolhimento parcial de contribuições patronais. Foram feitas recomendações para melhoria na gestão fiscal e contábil.

Medidas cautelares negadas

O Tribunal também indeferiu medidas cautelares em processos movidos por ou contra as prefeituras de Cabo de Santo Agostinho, Timbaúba e Itambé. Os casos envolvem pagamento de adicionais de produtividade e contratações temporárias, apesar da existência de concurso público. Em todos os casos, o relator entendeu não haver requisitos suficientes para suspensão imediata dos atos administrativos, mas determinou medidas corretivas, como planos de substituição de temporários por concursados.

Reprovação e devolução de recursos

O Centro Técnico de Assessoria e Planejamento Comunitário (CETAP) foi condenado a restituir R$ 242 mil aos cofres públicos por falhas em projeto parcialmente executado. A decisão apontou prestação de contas reprovada, documentação inválida e ausência de comprovação de vínculo entre recursos recebidos e serviços prestados.

Leia abaixo a íntegra do documento: