TCE-PE publica decisões sobre auxílio-saúde para vereadores e aponta irregularidades em municípios pernambucanos

O Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) desta segunda-feira (30) trouxe importantes deliberações que impactam a administração pública municipal. Dentre as principais decisões, destaca-se o acórdão que autoriza câmaras municipais a conceder auxílio-saúde a vereadores, desde que observados critérios específicos.

Em decisão unânime do Pleno, o TCE-PE estabeleceu parâmetros para o pagamento de auxílio-saúde a servidores efetivos, comissionados e vereadores. O Acórdão T.C. Nº 1236/2025, que analisou consulta da Câmara Municipal de Feira Nova, determina que o benefício deve ser criado por lei específica, ter caráter indenizatório (reembolso de despesas) e respeitar limites orçamentários. Como referência, o tribunal sugere a utilização da Resolução nº 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fixação dos valores.

Na área previdenciária, a maioria dos atos analisados foi considerada legal, com registro concedido a aposentadorias e pensões de diversos municípios. Entretanto, a Prefeitura Municipal de Buíque teve a Portaria nº 393/2024, referente à aposentadoria da servidora Marciana Batista Couto, julgada ilegal. O TCE-PE constatou que a servidora não cumpria o requisito de idade (60 anos) para aposentadoria voluntária por idade quando do ato, além de problemas na fundamentação jurídica.

O tribunal também divulgou a pauta das próximas sessões ordinárias virtuais, marcadas para a primeira semana de julho. Entre os processos que serão analisados estão auditorias especiais na Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e em Camutanga, além de casos de admissão de pessoal em Machados e Santa Terezinha. A Segunda Câmara examinará recursos da Prefeitura de Olinda e processos de admissão em Paulista e Quixaba.

Na esfera administrativa, o Conselho de Governança Institucional do TCE-PE aprovou por unanimidade mudanças significativas no planejamento estratégico para o ciclo 2026-2031. As alterações incluem a substituição da expressão “e o combate à corrupção” por “e a prevenção à corrupção” na visão institucional, além da inclusão de “inovação e sustentabilidade” entre os valores da corte de contas. Outra decisão importante foi a extinção das Inspetorias Regionais de Surubim e de Palmares, medida que visa otimizar a atuação do tribunal junto aos municípios.

O TCE-PE também deu transparência a processos licitatórios em andamento, incluindo a Concorrência Pública nº 02/2025 para reforma do edifício Anexo I, com valor estimado em R$ 1.032.875,26. Foi homologado ainda o Pregão Eletrônico nº 27/2024 para serviços de certificação digital, adjudicado à empresa Confiança Empreendimentos Digitais Ltda.

Como iniciativa de estímulo ao jornalismo de qualidade, o tribunal lançou a segunda edição do Prêmio TCE-PE Jornalista Inaldo Sampaio, que vai distribuir R$ 39 mil em premiações para reportagens sobre controle externo e gestão pública. As inscrições estarão abertas de 7 de julho a 5 de setembro de 2025.

As decisões publicadas nesta edição do Diário Eletrônico reforçam o papel do TCE-PE no controle da administração pública estadual e municipal, estabelecendo parâmetros para condutas administrativas e previdenciárias, além de promover a modernização de suas próprias estruturas e processos.

Leia abaixo a íntegra do documento: