TCE-PE publica decisões sobre concursos, previdência e auditorias em municípios pernambucanos

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (21) uma série de decisões que envolvem municípios, câmaras legislativas e órgãos previdenciários de todo o estado. As deliberações abrangem desde admissões de pessoal e concursos públicos até auditorias especiais e medidas cautelares relacionadas à gestão de recursos públicos.

Confira os principais destaques:

Itambé: concurso liberado e auditoria aberta

O município de Itambé teve destaque com decisões envolvendo o concurso público regido pelo Edital nº 001/2024. O TCE negou medida cautelar solicitada por Charlles Manoel da Silva que visava suspender contratos temporários. Também foi indeferido pedido do atual prefeito, Armando Pimentel, para suspender nomeações. Ao final, a Primeira Câmara do Tribunal homologou as decisões anteriores, determinou a continuidade das nomeações nas áreas de Saúde e Educação e a abertura de auditoria especial. A gestão atual deverá apresentar estudo sobre necessidade de pessoal para outras áreas e proceder a nomeações gradualmente.

Abreu e Lima: contrato de assessoria contábil sob revisão

Na Câmara Municipal de Abreu e Lima, o TCE negou pedido de medida cautelar apresentado por Gilson Solono Ferreira Júnior contra supostas irregularidades em contrato de assessoria contábil. O Tribunal determinou que o gestor revise o reajuste aplicado no 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023 e evite atribuir à empresa contratada funções contábeis permanentes.

Timbaúba: cronograma para substituição de temporários

No caso de Timbaúba, a Corte negou pedido de medida cautelar de Alcilene Santos da Silva, que cobrava cronograma para substituir temporários da Estratégia Saúde da Família por concursados. Mesmo sem conceder a cautelar, o TCE determinou que o gestor apresente plano de ação para substituição gradual conforme o número de vagas disponíveis.

Vitória de Santo Antão: contrato com indícios de sobrepreço

O TCE também examinou o contrato nº 070/2024 firmado entre a Prefeitura de Vitória de Santo Antão e a empresa Castro & Rocha Engenharia Ltda. Embora não tenha concedido medida cautelar, o Tribunal apontou indícios de sobrepreço na execução contratual. O caso seguirá sendo analisado em auditoria especial.

Caruaru: investigações sobre preterição de aprovados

Em Caruaru, a interessada Juliane Suelen Silva dos Santos teve negada a medida cautelar para assegurar nomeação no concurso de 2023. O TCE determinou a abertura de procedimento interno para verificar a legalidade das contratações temporárias e possível preterição de aprovados. Um plano de ação de nomeação também será acompanhado pela Corte.

Verdejante: admissões legais, apesar de extrapolação da LRF

A Prefeitura de Verdejante teve 96 atos de admissão considerados legais pelo TCE. A Corte reconheceu que, embora haja extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal fato não comprometeu a legalidade das nomeações. Candidatos sem termo de posse serão notificados, e os atos precisarão ser formalizados em processo próprio.

Panelas: irregularidades nos controles de saúde e combustíveis

A auditoria especial realizada em Panelas resultou em julgamento regular com ressalvas. Foram identificadas falhas nos registros de atendimentos de saúde, controle de medicamentos e nas despesas com combustíveis e lubrificantes. O Tribunal recomendou melhorias na gestão e controle interno.

Previdência: decisões, ressalvas e recomendações em vários municípios

Diversas decisões sobre previdência foram divulgadas:

Em Ouricuri, o TCE não homologou Auto de Infração contra o prefeito, por ilegitimidade passiva e adimplência do fundo.

O mesmo se repetiu em Brejo da Madre de Deus e Trindade, por atrasos justificados no envio de dados aos sistemas do Tribunal.

Em Caruaru (CARUARUPREV), Paulista (PREVI PAULISTA), Jaboatão dos Guararapes (JABOATÃOPREV) e Cabo de Santo Agostinho (CABOPREV), atos de aposentadoria e pensão foram julgados legais, com ressalvas pela ausência de análise dos cálculos.

A FUNAPE, do Estado de Pernambuco, teve embargos de declaração acolhidos e manteve a legalidade de pensão por morte.

No caso de JABOATÃOPREV, uma auditoria especial apontou falhas como uso de dados desatualizados em estudos atuariais e problemas nos órgãos colegiados. O Tribunal determinou melhorias nos registros dos segurados e revisão das bases cadastrais.

Outros destaques

A Empresa Municipal de Informática do Recife teve homologado Termo de Ajuste de Gestão.

O TCE reforçou que, nos Regimes Próprios de Previdência Social, a responsabilidade pelo envio de dados é dos dirigentes das autarquias, não dos prefeitos.

Leia abaixo a íntegra do documento: