TCE-PE publica decisões sobre contas públicas, auditorias e medidas cautelares

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, no Diário Oficial desta quarta-feira (8), um conjunto de decisões e atos administrativos, abrangendo análises de contas públicas, auditorias, autos de infração e medidas cautelares. As deliberações contemplam órgãos estaduais e prefeituras municipais, reforçando o compromisso do TCE-PE com a fiscalização e transparência na gestão pública.

Pareceres Prévios sobre Contas de Governo

Terra Nova: Recomendação de aprovação com ressalvas das contas de 2022 da ex-prefeita Aline Cleanne Filgueira, devido a falhas no planejamento financeiro e repasses de duodécimos ao Legislativo.

Estado de Pernambuco: Recomendação de aprovação com ressalvas das contas de 2021 do ex-governador Paulo Câmara, acompanhada de recomendações aos atuais gestores estaduais.

Lajedo: Aprovação com ressalvas das contas de 2022 do prefeito Erivaldo Rodrigues Amorim.

Auditorias Especiais

Olinda: Julgamento regular com ressalvas de um contrato de 2020, com aplicação de multa a Flavio José Faustino de Oliveira.

Ferreiros: Julgamento irregular envolvendo licitação de combustíveis, responsabilizando Gileno Campos Gouveia e a empresa Auto Posto Ferreiros, que deverá restituir valores.

Camaragibe e São Caetano: Julgamentos regulares com ressalvas, incluindo aplicação de multas e recomendações para melhorias na gestão de medicamentos e cumprimento de resoluções.

Secretarias Estaduais: Determinações e recomendações à Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital do Recife e à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização.

Autos de Infração

Foram homologados autos contra os prefeitos e gestores de:

Frei Miguelinho, Palmeirina, Sirinhaém, Surubim e Itapetim: Pelo não envio de informações ao Sistema de Gerenciamento de Indícios (SGI).

Paulista: Contra o diretor-presidente do Instituto de Previdência Social, Luiz Augusto da Silva Junior.

Exu: Determinada a necessidade de envio de informações, sem homologação do auto de infração contra o prefeito Raimundo Pinto Saraiva Sobrinho.

Medidas Cautelares

São Bento do Una: Suspensão do contrato nº 120B/2024 para aquisição de kits de aprendizagem, devido a indícios de irregularidades. Foi negado o afastamento de secretários municipais, mas o município deverá regularizar a situação.

Olinda: Prorrogação de prazo referente ao Acórdão TC nº 1360/2024.

Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco: Negado pedido de suspensão de concurso público, com continuidade da auditoria especial sobre preterição de candidatos.

Outros Atos e Decisões

Embargos de Declaração: Processos envolvendo as prefeituras de Cupira, Itacuruba e a Câmara Municipal do Recife.

Estrutura do TCE-PE: Movimentações de pessoal e designações para comissões de contratação.

Sessão Administrativa: Distribuição de processos de prestação de contas para relatores.

Leia abaixo a íntegra do Diário Oficial do TCE-PE desta quarta-feira: