TCE-PE publica decisões sobre contas públicas e previdência em municípios pernambucanos

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, no Diário Oficial desta terça-feira (15), um conjunto de decisões, portarias e atos administrativos que abrange diversas áreas da gestão pública, incluindo contas municipais, previdência, contratos administrativos e outros processos.

Decisões monocráticas

Entre os principais pontos, destacam-se decisões relacionadas à legalidade de aposentadorias, pensões e reformas. Apesar de julgadas regulares para concessão de registros, os cálculos não foram analisados em conformidade com a ADI Estadual n.º 165720-7 e a Resolução TC nº 22/2013.

Uma decisão que chamou atenção foi a rejeição de um ato de aposentadoria no município de Jaboatão dos Guararapes, por não atender aos requisitos legais de pontuação. Já no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, o tribunal negou uma medida cautelar à empresa INFORPARTNER INFORMÁTICA E NEGÓCIOS LTDA., mas recomendou a regularização de débitos relacionados à locação de microcomputadores.

Parecer prévio sobre contas de governo

A Primeira Câmara do TCE-PE recomendou a aprovação, com ressalvas, das contas de 2022 do ex-prefeito de Chã de Alegria, Tarcísio Massena Pereira. Apesar do cumprimento dos limites constitucionais em saúde e educação, as despesas com pessoal ultrapassaram o teto de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Portarias e atos administrativos

O documento também traz a publicação de portarias que designaram servidores para funções gratificadas e cargos em comissão. Suplentes foram convocados para integrar a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

Pautas de sessões e notificações

As pautas incluem processos de julgamento envolvendo prefeituras, câmaras municipais e órgãos estaduais. Municípios como Petrolina, Toritama, Cabo de Santo Agostinho e Garanhuns estão entre os listados. Além disso, notificações indicam a prorrogação de prazos para defesa prévia em determinados processos.

Municípios e órgãos em destaque

O TCE-PE abordou casos envolvendo diversos municípios e instituições, entre eles:

Prefeituras: Recife, Petrolina, Tuparetama, Barreiros e Gravatá.

Instituições: Universidade de Pernambuco, Secretaria de Defesa Social e Instituto Agronômico de Pernambuco.