TCE-PE publica decisões sobre gestão fiscal, aposentadorias e contas públicas 

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, nesta sexta-feira (14), o Diário Oficial com uma série de decisões tomadas durante as 6ª e 7ª Sessões Ordinárias do Pleno, realizadas em 26 de fevereiro e 12 de março de 2025. O documento traz acórdãos, decisões monocráticas e pareceres prévios que envolvem municípios, órgãos estaduais e questões relacionadas à gestão fiscal, aposentadorias e contas públicas. Confira os principais destaques:

Decisões sobre gestão fiscal e contas públicas

Município de Bezerros (Acórdão T.C. Nº 374/2025): O TCE-PE negou recurso ordinário e manteve a irregularidade na gestão fiscal do município, referente à extrapolação de despesas com pessoal no primeiro quadrimestre de 2019. O então prefeito, Severino Otávio Raposo Monteiro, foi responsabilizado pela infração.

Câmara Municipal de Camaragibe (Acórdão T.C. Nº 375/2025): O Tribunal também negou recurso ordinário, mantendo a deliberação que apontou irregularidades na gestão da Câmara de Camaragibe, sob responsabilidade de Antonio José Oliveira Borba.

CEASA/PE (Acórdão T.C. Nº 377/2025): O TCE-PE deu provimento a um recurso ordinário, afastando a determinação de instauração de Tomada de Contas Especial e processo administrativo contra o Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco (CEASA/PE). A decisão envolveu um contrato de gestão com a Secretaria de Educação do Recife.

Prefeitura Municipal de Trindade (Acórdão T.C. Nº 378/2025): O Tribunal negou embargos de declaração, mantendo o acórdão que tratou da ausência de retenção de ISS pelo município. Os responsáveis, Antônio Everton Soares Costa e Maria da Conceição Barros Soares Costa, permanecem com a irregularidade registrada.

Município de Correntes (Acórdão T.C. Nº 379/2025): O TCE-PE deu provimento a um recurso ordinário, excluindo débito e multa imputados aos ex-prefeitos Edimilson da Bahia de Lima Gomes (2020) e Hugo César Gomes Galvão (2021). A auditoria especial foi julgada regular com ressalvas.

São Benedito do Sul (Parecer Prévio): O TCE-PE recomendou à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas de governo do prefeito Cláudio José Gomes de Amorim Júnior, relativas ao exercício financeiro de 2023. Foram feitas diversas recomendações aos atuais gestores.

Decisões monocráticas sobre aposentadorias e pensões

O TCE-PE julgou diversos atos de aposentadoria e pensão, com foco na legalidade dos processos e na análise dos cálculos. As decisões envolveram os seguintes órgãos e municípios:

Legalidade: Foram considerados legais atos de aposentadoria e pensão em órgãos como SANTACRUZPREV (Santa Cruz da Baixa Verde), FUNAPE (Estado de Pernambuco), Prefeitura Municipal de Dormentes, ESCADAPREVI (Escada), RECIPREV (Recife), IPOJUCAPREV e IPMST (Serra Talhada).

Ilegalidade: Um ato de pensão foi julgado ilegal no ESCADAPREVI (Instituto de Previdência Social do Município de Escada).

Ata da 6ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno (26/02/2025)

A sessão registrou decisões em recursos ordinários e agravos regimentais envolvendo municípios como Bom Conselho, Parnamirim, Recife (URB), Itapissuma, Garanhuns, Mirandiba, Condado, Ouricuri e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Os resultados variaram entre não conhecimento, provimento, não provimento e anulação dos recursos.

Ata da 7ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno (12/03/2025)

Na 7ª Sessão, foram analisados recursos ordinários e embargos de declaração envolvendo municípios como Timbaúba e Chã de Alegria. As decisões reiteraram os acórdãos já mencionados sobre Bezerros, Camaragibe, Trindade, Correntes e CEASA/PE.

Outras decisões e aprovações

Minutas de Resoluções: Foram aprovadas minutas que alteram o regimento interno do TCE-PE, dispõem sobre a forma e prazos de apresentação de dados, instituem o Sistema Integra do TCE-PE e alteram normas relativas à composição das contas anuais do Governador.

Plano de Controle Externo 2025-2026: O Tribunal aprovou o Plano de Controle Externo para o biênio 2025-2026, que orientará as ações de fiscalização e auditoria do TCE-PE.

Mapeamento de Processos na Escola de Contas: Foi noticiado o início de um mapeamento de processos de trabalho na Escola de Contas do TCE-PE, com o objetivo de modernizá-los. A Agência de Governo foi contratada para auxiliar nesse processo. 

Leia abaixo a íntegra do Diário de hoje: