TCE-PE publica decisões sobre gestões municipais e órgãos públicos 

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou nesta terça-feira (25) seu Diário Eletrônico com diversas deliberações sobre a fiscalização de municípios e órgãos públicos. O documento traz acórdãos, pareceres e decisões monocráticas que afetam gestões em todo o estado.

Principais decisões:

• Prefeitura de Itambé – Contas de 2020 julgadas irregulares com ressalvas. Foram identificados pagamentos indevidos, acúmulo ilegal de cargos e deficiências no controle interno. Decisão posterior afastou multa por Infração após recurso da prefeita Maria das Graças Gallindo Carrazzoni.
• Câmara de Macaparana – Contas consideradas regulares com ressalvas. Necessidade de adequação do quadro de servidores e licitação para serviços contábeis. 
• Autarquia Educacional do Araripe – Recebeu determinação para regularizar envios atrasados ao sistema RemessaTCEPE no prazo de 30 dias.

Licitações questionadas

• Prefeitura de Garanhuns terá auditoria especial sobre contrato de coffee break
• Processo licitatório de Itaquitinga será auditado após medida cautelar deferida
• Chã Grande teve rescisão de contrato para materiais didáticos analisada

Decisões sobre benefícios previdenciários

• Aposentadorias em Orocó julgadas ilegais por problemas na fundamentação legal
• Pensões em Tupanatinga e Escada consideradas legais, mas com ressalvas nos cálculos
• Jaboatão dos Guararapes teve recurso provido sobre aposentadoria de servidor

Recomendações às Câmaras Municipais

• Contas do ex-prefeito de Caetés, Nivaldo da Silva Martins, recomendadas para aprovação com ressalvas
• Contas do ex-prefeito de Condado, Antonio Cassiano da Silva, também com recomendação de aprovação com ressalvas
• Contas do prefeito de São José da Coroa Grande, Jaziel Gonsalves Lages, recomendadas para rejeição

Outras decisões relevantes

• Lagoa de Itaenga teve negada medida cautelar sobre contratação de professores
• Processo contra Câmara de Catende por atraso no envio de dados não foi homologado
• Empresa EWG Serviços teve pedido contra licitação em Mirandiba negado

O Diário Oficial completo está disponível logo abaixo: