Notícias Diário Oficial, TCE-PE, Transparência André Luis 16 de junho de 2025 0 Comentários

TCE-PE publica decisões sobre municípios e órgãos públicos: multas, irregularidades e determinações

Diário Oficial do Tribunal de Contas de Pernambuco traz acórdãos que impactam gestões municipais, incluindo homologação de autos de infração, auditorias com ressalvas e suspensão de licitações

O Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), publicado nesta segunda-feira (16), divulgou uma série de decisões que afetam municípios e órgãos públicos pernambucanos. Entre as principais deliberações, destacam-se multas por sonegação de informações, irregularidades em licitações e determinações para correção de falhas na gestão.

Multas e Sonegação de Informações

Vários gestores foram penalizados por não cumprirem obrigações de transparência ou envio de dados ao TCE-PE:

Prefeitura de Agrestina: O prefeito Josué Mendes da Silva foi multado em R$ 7.649,27 por não enviar documentos exigidos.
Consórcio Intermunicipal Dom Mariano: O presidente Emerson Cordeiro Vasconcelos recebeu multa de R$ 5.463,76 pelo não envio de informações ao sistema RemessaTCE.
Prefeitura de Orocó: George Gueber Cavalcante Nery (prefeito) foi penalizado em R$ 7.649,27 pelo mesmo motivo.

O caso mais grave foi o da Prefeitura de Santa Maria do Cambucá, onde o ex-prefeito Nelson Sebastião de Lima foi multado em R$ 11 mil por não disponibilizar documentos à Comissão de Transição e omitir itens de TI.

Licitações e Controle de Gastos

A Secretaria de Educação de Pernambuco teve uma etapa de habilitação anulada em um pregão (Lote 04) após recurso. Já a Prefeitura de Petrolina teve contratos de medicamentos auditados, mas o TCE afastou indícios de superfaturamento, concedendo quitação aos gestores.

Em Mirandiba, uma empresa tentou suspender licitação para construção de uma creche, mas o TCE negou o pedido, alegando risco à política pública.

Transparência e Auditorias

A Câmara de Machados teve sua auditoria julgada regular com ressalvas, mas recebeu determinações para corrigir falhas, como controle de combustíveis e frequência de servidores. Já a Prefeitura de Nazaré da Mata foi considerada irregular por transparência apenas no nível básico, resultando em multa de R$ 10.880,54.

Pareceres Prévios: Contas Aprovadas com Ressalvas

Vertentes: O prefeito Romero Leal Ferreira teve suas contas de 2023 aprovadas com ressalvas, mas sem irregularidades graves.
Cabrobó: Elioenai Dias Santos Filho (prefeito) também obteve parecer favorável, mas com recomendações para melhorar a gestão financeira.

Aposentadorias e Pensões

O TCE registrou várias aposentadorias legais, mas negou três processos:

Recife: Luiza Anunciada de Lima teve seu benefício indeferido por já possuir aposentadoria anterior.
Venturosa: Ivoneide Tenório não cumpriu pontuação mínima para aposentadoria.