TCE-PE publica novas decisões e anuncia transição para plataforma federal de compras públicas

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou, nesta terça-feira (20), nova edição do seu Diário Eletrônico com decisões que envolvem diversos municípios pernambucanos e órgãos da administração pública. Entre os destaques, está o anúncio da transição do sistema estadual de licitações (PE-Integrado) para a plataforma federal Compras.gov.br, conforme diretrizes da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

A mudança visa padronizar processos e aumentar a transparência e agilidade nas contratações públicas. O TCE-PE, por meio de seu Departamento de Contratações, será responsável por capacitar servidores para operar o novo sistema, em conjunto com a Secretaria de Administração do Estado (SAD-PE).

Julgamentos e penalidades

Na esfera das decisões colegiadas, o TCE-PE julgou irregular a auditoria especial referente à Prefeitura de São Caetano, identificando falhas como o descumprimento do piso salarial do magistério, contratações temporárias irregulares e falhas em processos licitatórios. O responsável foi multado.

Em Ouricuri e Palmares, auditorias apontaram problemas na infraestrutura escolar, mas os processos foram julgados regulares com ressalvas, com recomendações e determinações para melhorias, como acessibilidade, manutenção estrutural e criação de espaços de leitura e recreação.

Já em Salgueiro e no Consórcio dos Municípios da Mata Sul (COMSUL), os gestores foram multados por sonegação de informações ao sistema RemessaTCEPE.

Em Ibirajuba, o Auto de Infração contra a Câmara Municipal foi anulado por falha na notificação. Em Caruaru, foram validadas 16 admissões na Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente.

Aposentadorias e pensões

O TCE-PE também divulgou decisões monocráticas sobre benefícios previdenciários. A maioria dos atos de aposentadoria e pensão foi julgada legal, com concessão de registro. No entanto, dois casos chamam atenção:

• Em São José do Egito, um ato de pensão foi julgado ilegal.
• Em Amaraji, uma aposentadoria foi negada por descumprimento de requisitos constitucionais e inércia administrativa.

As análises cobriram servidores vinculados a institutos de previdência de municípios como Vicência, Caruaru, Petrolina, Salgueiro, Lajedo, Buíque, São José do Belmonte, Belo Jardim, Tuparetama, Venturosa, Igarassu, Jaboatão, Cabo de Santo Agostinho, Santa Cruz do Capibaribe e Brejo da Madre de Deus.

Vale ressaltar que, em grande parte dos julgamentos de benefícios previdenciários, o TCE-PE indicou que os cálculos não foram objeto de análise, limitando-se à legalidade dos atos.

Transparência e controle

As publicações também incluíram portarias da Corregedoria-Geral convocando suplentes para a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, além de despachos internos autorizando trâmites administrativos e notificações sobre pedidos de prorrogação de prazo em processos de auditoria envolvendo órgãos como a Prefeitura de Escada e a Secretaria de Desenvolvimento Social do Recife.

Leia abaixo a íntegra do documento: