TCE-PE recomenda rejeição de contas de Pombos por rombo previdenciário e excesso de gastos

A edição do Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), publicada nesta sexta-feira (20), traz um alerta rigoroso aos gestores municipais. O principal destaque é a recomendação de rejeição das contas de 2023 da Prefeitura de Pombos, no Agreste, devido a falhas graves que comprometem o equilíbrio financeiro da cidade. Segundo a auditoria, o município estourou o limite de gastos com pessoal, atingindo 68,10% da Receita Corrente Líquida — muito acima dos 54% permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além do excesso de folha de pagamento, o Tribunal identificou o não recolhimento de mais de R$ 2,9 milhões em contribuições previdenciárias. A ausência desses repasses configura, segundo o órgão de controle, indício de apropriação indébita, o que pode gerar desdobramentos na esfera criminal para os responsáveis.

Blindagem técnica para pareceristas jurídicos

Em uma decisão de grande impacto para a administração pública, o Pleno do TCE-PE estabeleceu novos parâmetros para a responsabilização de procuradores e pareceristas jurídicos. Ficou definido que a punição desses profissionais deve ser rigorosamente subjetiva e técnica, levando em conta as dificuldades reais enfrentadas pelo gestor e as diretrizes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A medida visa proteger o exercício da função técnica, evitando punições automáticas por opiniões jurídicas, desde que não haja dolo ou erro grosseiro.

Pente-fino em licitações e merenda escolar

O Tribunal também julgou processos relativos a compras públicas em diversas cidades:

• Camaragibe: Uma auditoria sobre a merenda escolar de 2020 foi julgada “regular com ressalvas”. O TCE entendeu que, embora houvesse falhas no planejamento e no modelo de licitação, o contexto excepcional da pandemia de Covid-19 justificou a flexibilização do rigor técnico.
• Barreiros e Belo Jardim: Processos que investigavam licitações para “Zona Azul” e sistemas de climatização foram arquivados. O arquivamento ocorreu porque as próprias prefeituras, ao serem notificadas das irregularidades, recuaram e revogaram os editais suspeitos.
• Governo do Estado: O Tribunal negou a suspensão de um credenciamento para compra de medicamentos da Secretaria de Saúde, mas determinou vigilância total sobre os preços praticados e a transparência do portal CredenciaPE.

Multas e prazos para defesa

Gestores de Glória do Goitá e do SAAE de Xexéu foram multados por atrasarem o envio de dados obrigatórios aos sistemas de controle do Tribunal. Por outro lado, os prefeitos de Joaquim Nabuco, Saloá e Cabrobó ganharam um fôlego extra: o TCE concedeu mais 15 dias de prazo para que apresentem suas defesas em processos de prestação de contas.

O Diário ainda validou centenas de processos de aposentadorias e pensões em institutos de previdência por todo o estado, garantindo a legalidade dos benefícios de servidores públicos. Em Jaboatão dos Guararapes, um julgamento anterior foi revisto para “regular com ressalvas” após a gestão comprovar que não houve dano ao erário ou má-fé nas ações questionadas.

Leia abaixo a íntegra do documento: