TCE-PE reforça fiscalização de previdência e finanças 

Na edição desta quarta-feira (23), do Diário Oficial, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou uma série de decisões que impactam diretamente a gestão pública em diversos municípios e órgãos do estado. De acordo com o documento, o tribunal uniformizou entendimentos em processos de auditoria, recursos e consultas, reforçando a fiscalização sobre gastos com pessoal, licitações, contratos e previdência.

Entre os destaques, o Instituto de Previdência dos Servidores de Bezerros (IPREBE) recebeu determinação para implementar medidas de equacionamento do seu déficit atuarial, além de recomendação para que seu conselho deliberativo e fiscal intensifique a fiscalização do regime próprio de previdência. No mesmo sentido, o Fundo Previdenciário de Orocó foi instado a regularizar contribuições em atraso e a promover estudo atuarial e revisão de despesas com pessoal.

Na área de educação e cultura, a Câmara Municipal de Canhotinho teve os embargos de declaração rejeitados em dois processos que mantiveram multas aplicadas por irregularidades na concessão de diárias a vereadores. Já em Angelim, o TCE-PE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara a aprovação, com ressalvas, das contas de governo de 2023, e fez recomendações ao prefeito para melhorar cronograma financeiro e transparência nas informações contábeis.

A Prefeitura do Recife também foi alvo de recomendações: o tribunal sugeriu a estruturação da unidade de controle interno e aprimoramentos em compras de medicamentos e equipamentos de saúde. Em Goiana, foi homologada decisão monocrática que, embora negasse medida cautelar, alertou para o uso indevido de decreto de situação de emergência.

Por fim, diversas prefeituras e institutos de previdência municipal tiveram atos de aposentadoria e pensão julgados legais pelos conselheiros Dirceu Rodolfo de Melo Júnior e Rodrigo Novaes, enquanto a Prefeitura de Santa Cruz viu seu ato de aposentadoria declarado ilegal por falta de fundamentação adequada.

Leia abaixo a íntegra do documento: