TCE-PE suspende compra de terrenos em Vertente do Lério e analisa irregularidades em diversos municípios

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, nesta quarta-feira (26), em seu Diário Oficiel, um conjunto de decisões envolvendo municípios e órgãos estaduais, com destaque para a suspensão da compra de terrenos em Vertente do Lério, medidas cautelares negadas e a análise de processos de aposentadoria e pensão.

Suspensão de compra de terrenos em Vertente do Lério

O TCE-PE determinou a suspensão da compra de terrenos pela Prefeitura de Vertente do Lério, apontando indícios de irregularidades. A decisão se baseia na ausência de estudos técnicos que comprovassem o interesse público na aquisição. Além disso, a compra de terrenos pertencentes a uma servidora municipal foi considerada legalmente nula.

Medidas cautelares negadas

O tribunal também analisou pedidos de medidas cautelares, indeferindo solicitações relacionadas a contratos públicos em diversas cidades:

Recife (Fundação de Cultura): A empresa J&E Locação e Produção de Eventos Ltda teve negado seu pedido contra atos da Fundação de Cultura Cidade do Recife envolvendo a contratação de serviços para o ciclo carnavalesco de 2025. A justificativa foi a falta de alegações robustas e o fato de a montagem do palco do Marco Zero já estar em estágio avançado.

Arcoverde: Foi inadmitida a medida cautelar da empresa DS Entretenimentos/D Roberto Braz Freire – ME contra a Prefeitura de Arcoverde. O contrato da empresa foi rescindido por inviabilidade orçamentária.

Recife (Gabinete de Projetos Especiais): O TCE-PE negou medida cautelar relacionada a um relatório de auditoria que apontava irregularidades na construção do Hospital da Criança. No entanto, determinou que o Gabinete de Projetos Especiais apresente, em até 15 dias, documentos e esclarecimentos sobre a obra.

Fernando de Noronha: Foi inadmitido o pedido de medida cautelar contra o Pregão Eletrônico nº 0624/2024, referente à contratação de empresa para serviços de limpeza urbana e destinação de resíduos sólidos e líquidos.

Inexigibilidade de licitação

O tribunal reconheceu a inexigibilidade de licitação para duas contratações: um curso sobre oratória jurídica para um membro do próprio TCE-PE e a assinatura digital do jornal O Estado de S. Paulo.

Notificações e autos de infração

O TCE-PE emitiu notificações para apresentação de defesa prévia a empresas e indivíduos, entre eles MOBIT, SELET, Instaléd e Clayton da Silva Marques, cujo pedido de prorrogação de prazo para defesa foi deferido.

Além disso, diversos institutos de previdência e câmaras municipais, como as de Rio Formoso, Água Preta e Afogados da Ingazeira, receberam autos de infração por descumprimento de normativos.

Aposentadorias TCE-PE suspende compra de terrenos em Vertente do Lério e analisa irregularidades em diversos municípiose pensões: processos legais e ilegais

O tribunal julgou legais processos de aposentadoria e pensão envolvendo órgãos como FUNAPE, RECIPREV, Tribunal de Justiça de Pernambuco e prefeituras de Verdejante, Caruaru e Petrolina.

Por outro lado, foram considerados ilegais processos do Instituto de Previdência Municipal de Serra Talhada (IPMST), JABOATÃOPREV, FUNAPE e RECIPREV.

Próxima sessão da Primeira Câmara

A Primeira Câmara do TCE-PE realizará uma sessão ordinária em 11 de março, com processos de diversas câmaras municipais, como Macaparana, Ouricuri e Glória do Goitá, além de prefeituras como Jaboatão dos Guararapes, Petrolândia e Itaquitinga.

Leia abaixo a íntegra do Diário de hoje: