TCE-PE suspende licitação milionária no Cabo de Santo Agostinho e multa prefeitura por falhas no transporte escolar

Tribunal de Contas mantém débito de R$ 202 mil contra ex-prefeito de Buíque e concede medidas cautelares em processos envolvendo obras habitacionais e contratos irregulares

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão imediata de uma concorrência eletrônica no Cabo de Santo Agostinho e aplicou multas a municípios por descumprimento de normas no transporte escolar. As decisões foram publicadas nesta quarta-feira (15) no Diário Eletrônico do tribunal, que também manteve débito de R$ 202 mil contra ex-prefeito de Buíque.

Licitação suspensa no Cabo de Santo Agostinho

A Segunda Câmara do TCE homologou decisão que concedeu medida cautelar suspendendo a Concorrência Eletrônica nº 013/2025 da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho. O tribunal reconheceu a presença de “cláusulas restritivas à competitividade e sobrepreço” no edital e determinou sua retificação antes de qualquer nova tentativa de licitação.

Em outro processo envolvendo o mesmo município, o TCE considerou extemporâneo um agravo regimental interposto contra decisão monocrática, reafirmando que este recurso só cabe contra acórdãos da Câmara, e não contra decisões monocráticas.

Transporte escolar e multas

Dois municípios tiveram Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) julgados cumpridos parcialmente:

• Caetés: Embora tenha havido “melhoria significativa na prestação do serviço” e o cumprimento da maior parte das ações, o município recebeu determinações para implantar sistema de rastreamento veicular, sistema eletrônico de gestão e realizar vistorias semestrais obrigatórias no DETRAN. Não foi aplicada multa.
• Frei Miguelinho: A gestora Adriana Alves Assunção Barbosa foi multada em R$ 10.283,05 devido ao “resultado insuficiente em aspectos críticos”, incluindo a não realização da inspeção semestral obrigatória para nenhum dos 43 veículos da frota. O município terá 90 dias para regularizar o sistema.

Débitos mantidos e contratos irregulares

O TCE manteve o débito de R$ 202.741,14 contra a Prefeitura de Buíque por irregularidades na gestão da merenda e transporte escolar e locação de imóveis no exercício de 2021. Os Embargos de Declaração foram “conhecidos e negados provimento”.

Em Agrestina, o tribunal manteve o julgamento de irregularidade das contas de gestão de 2018 devido a contratações irregulares através de Organizações Sociais, caracterizando a prática como “burla ao concurso público”.

Obras habitacionais e aposentadorias

A Companhia Estadual de Habitação e Obras (CEHAB) terá que enfrentar uma Auditoria Especial para aprofundar análises sobre irregularidades na execução contratual do Habitacional Frei Caneca, incluindo “descaracterização massiva do objeto e serviços sem aditivo”.

Na seção de aposentadorias, 28 atos foram julgados legais e tiveram registro concedido, enquanto apenas um ato da Prefeitura de Buíque foi considerado ilegal devido à “accumulação de outra aposentadoria não acumulável”.

Próximos julgamentos

Estão pautadas para a próxima semana a 37ª Sessão Ordinária do Pleno (22/10) e a Sessão Ordinária da Primeira Câmara (21/10), que analisarão processos envolvendo a Secretaria de Turismo do Recife, prefeituras como São Vicente Férrer, Brejão, Ibimirim e Tupanatinga, e processos de admissão de pessoal no Recife e Jaboatão dos Guararapes.

Leia abaixo a íntegra do documento: