TCE-PE suspende pagamentos milionários em contrato da Prefeitura de Arcoverde

Decisão cautelar atinge empresa contratada para recuperação de créditos previdenciários por risco ao erário público

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão imediata de pagamentos à empresa contratada pela Prefeitura de Arcoverde para serviços de recuperação de créditos previdenciários. A decisão, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (4), aponta riscos de lesão ao patrimônio público no contrato firmado sem licitação.

O contrato em questão

• Objeto: Serviços de assessoria para auditoria e recuperação de créditos previdenciários
• Valor: Não divulgado (mas considerado “expressivo” pelo TCE-PE)
• Número do contrato: 002A/2025
• Modalidade: Inexigibilidade de licitação

Problemas identificados

O relator conselheiro Carlos Neves destacou:

• Cláusula imprecisa sobre pagamento de honorários por êxito
• Risco de pagamento antecipado antes da homologação dos créditos pela Receita Federal
• Falta de vinculação clara entre o êxito da empresa e o efetivo benefício financeiro ao município

Decisão do Tribunal

1. Suspensão imediata de todos os pagamentos à empresa contratada
2. Instauração de auditoria especial para apuração completa da legalidade do contrato
3. Manutenção dos serviços prestados pela empresa, apenas sem liberação de valores

Fundamentação legal

A decisão se baseou em:

• Artigo 2º da Resolução TC nº 155/2021
• Princípios da economicidade e legalidade
• Preservação do erário público

Próximos passos

• Auditoria especial analisará aspectos contábeis e legais do contrato
• Prefeitura deverá se manifestar sobre as irregularidades apontadas
• Processo seguirá para análise da Primeira Câmara do TCE-PE