TCE-PE suspende seleção simplificada em São José do Egito

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, nesta segunda-feira (3), seu Diário Oficial contendo uma série de decisões, portarias, acórdãos, despachos e notificações que impactam diversos municípios e órgãos estaduais. As deliberações abrangem desde a suspensão de seleções simplificadas até a prorrogação de contratos e a análise de irregularidades administrativas.

Suspensão de seleção simplificada em São José do Egito

Uma das decisões mais significativas foi a suspensão de uma seleção simplificada em São José do Egito para a contratação temporária de agentes comunitários de saúde e de controle de endemias. A medida foi tomada devido a falhas no edital, que incluíam um prazo curto para inscrições e realização de provas. 

O edital foi publicado apenas 10 dias antes da data prevista para as provas, com um período de inscrição de apenas cinco dias, enquanto o ideal seria um prazo mínimo de 30 dias para inscrições e 45 para a realização das provas objetivas. Além disso, foram identificadas restrições no processo de inscrição e apresentação de recursos, dificultando o acesso de candidatos de outros municípios, e a ausência de critérios de desempate e reserva de vagas para pessoas com deficiência.

Portarias e designações

Entre as portarias e designações, destaca-se a nomeação do auditor de controle externo Edgard Luiz França Pessôa de Melo para responder pela Função Gratificada de Gerente de Fiscalização de Obras Municipais Norte, durante o impedimento da titular. Edvaldo Antonio da Silva, Analista de Gestão, foi aposentado voluntariamente com proventos integrais. O analista de controle externo Antônio Machado Manço continuará à disposição da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco até 31 de dezembro de 2025. Houve também uma errata na Portaria nº 036/2025, corrigindo o período de designação de um servidor.

Notificações e prorrogações de prazos

Diversos municípios, incluindo São Bento do Una, Nazaré da Mata, Lajedo e Bom Conselho, foram notificados sobre a prorrogação de prazos para apresentação de defesa prévia em processos específicos.

Licitações, contratos e convênios

No âmbito de licitações, contratos e convênios, foi prorrogado por 12 meses o contrato com a Associação Paranaense de Cultura (APC) para prestação de serviço de assistência técnica especializada para o Sistema Integrado de Bibliotecas – Pergamum. Houve também um reequilíbrio econômico-financeiro no contrato com a Super Estágios Ltda. devido à fixação do novo valor mensal da bolsa-estágio. Além disso, foi prorrogado por 12 meses o contrato com Thiago Diego Nascimento Silva para serviços de manutenção em condicionadores de ar da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (ECPBG).

Acórdãos e decisões monocráticas

Entre os acórdãos, destacam-se decisões envolvendo municípios como Bom Jardim, onde foi negado provimento a um recurso ordinário, mantendo a decisão que considerou ilegal a contratação temporária de pessoal sem seleção pública simplificada. Em Arcoverde, foi negada uma medida cautelar que questionava a fixação dos subsídios de agentes políticos municipais para a legislatura seguinte, considerando que a lei municipal não violou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em Canhotinho, foi dado provimento parcial a um recurso ordinário, recomendando à Câmara Municipal a aprovação, com ressalvas, das contas do recorrente. Em Garanhuns, foi dado provimento a um recurso ordinário, suprimindo um erro material no acórdão recorrido e afastando a imposição de multa a uma gestora.

Aposentadorias e pensões

Diversas decisões monocráticas consideraram legais atos de aposentadoria e pensão de servidores de vários órgãos, incluindo a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAPE), o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaboatão dos Guararapes, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Cabo de Santo Agostinho (CABOPREV), a Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores da Prefeitura da Cidade do Recife, entre outros.

Outras decisões

O documento também lista os membros do Conselho Diretor do Tribunal de Contas e a pauta de sessões virtuais ordinárias das câmaras e do pleno. Leia abaixo a íntegra do Diário Oficial do TCE-PE: