TCE recomenda rejeição das contas de Correntes e aponta sobrepreço de R$ 1,5 mi em contrato de Igarassu

Tribunal de Contas também identifica falhas graves no programa de vacinação do Cabo de Santo Agostinho e multa ex-gestores de Itamaracá

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas de governo de 2023 do município de Correntes, no Agreste pernambucano. Entre as irregularidades graves identificadas estão o não recolhimento de R$ 6,3 milhões em contribuições previdenciárias e o descumprimento do limite de gastos com pessoal. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do TCE desta quinta-feira (25), que também revelou um sobrepreço estimado em R$ 1,5 milhão em contrato de limpeza urbana em Igarassu.

O relatório sobre Correntes aponta que a prefeitura deixou de repassar R$ 2,2 milhões ao INSS (incluindo R$ 609 mil retidos dos servidores) e R$ 4,08 milhões ao fundo de previdência próprio. O nível de transparência do município foi classificado como “Básico”. O parecer será enviado à Câmara Municipal para a decisão final.

Igarassu: sobrepreço em contrato de limpeza
A Segunda Câmara do TCE homologou medida cautelar que identificou indícios de sobrepreço de R$ 1,5 milhão anual em contrato de limpeza urbana entre a Prefeitura de Igarassu e a empresa Projetar Engtech Ltda. O problema estaria na aplicação indevida de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas). O tribunal determinou o condicionamento de pagamentos futuros a preços ajustados e a compensação de valores pagos a maior, além de instaurar auditoria especial.

Cabo de Santo Agostinho: falhas no programa de vacinação
Uma auditoria no Programa Nacional de Imunização do Cabo de Santo Agostinho foi julgada regular com ressalvas. O TCE emitiu 19 determinações para corrigir problemas graves, como falta de climatização em salas de vacina, ausência de geradores para refrigeradores de imunobiológicos e infraestrutura física inadequada das unidades de saúde.

Itamaracá: multas por fraude em transporte escolar
Ex-gestores de Itamaracá foram multados por irregularidades em contratação de transporte escolar. Marcos Paulo Barros de Andrade recebeu multa de R$ 10.951,38 e Jailton Gomes de Castro, de R$ 5.475,69. A auditoria encontrou fraude no processo de dispensa de licitação e uso de veículos com mais de 10 anos, contrariando o contrato.

Transporte escolar irregular em três municípios
O TCE julgou como parcialmente cumpridos os Termos de Ajuste de Gestão sobre transporte escolar em Feira Nova, Angelim e Jatobá. Os municípios terão 90 dias para comprovar a resolução de pendências como falta de inspeção veicular no DETRAN e ausência de sistema de rastreamento.

Outras decisões em destaque

• Garanhuns: TCE indeferiu medida cautelar contra auxílio-alimentação de R$ 5 mil para o prefeito, mas instaurou auditoria especial por “aparente desproporcionalidade”;
• Recife: Auditoria sobre compra de cestas básicas na pandemia foi julgada regular com ressalvas, considerando o caráter emergencial;
• Bezerros: Câmara Municipal deverá regulamentar concessão de diárias e ajudas de custo;
• Aposentadorias: Foram negados registros de aposentadorias em Buíque e Lagoa Grande por irregularidades, enquanto as de Recife, Belo Jardim e São Lourenço da Mata foram aprovadas.

As decisões do TCE têm caráter determinante para a regularidade da gestão pública municipal e estadual, podendo resultar em ações judiciais e até inelegibilidade de gestores em casos graves.

Leia abaixo a íntegra do documento: