TCE rejeita contas de Iati e aponta déficit de R$ 15 milhões em previdência
Município é acusado de não recolher contribuições e extrapolar limite de gastos com pessoal; tribunal determina envio de caso ao MP para investigar apropriação indébita
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) recomendou a rejeição das contas de governo do Município de Iati referentes a 2023, apontando um déficit previdenciário superior a R$ 15 milhões e graves irregularidades fiscais. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do tribunal nesta sexta-feira (19).
Irregularidades em Iati
O parecer prévio da Primeira Câmara do TCE identificou quatro problemas graves:
- Extrapolação do limite de despesa com pessoal
- Déficit orçamentário e financeiro significativo
- Não recolhimento de contribuições previdenciárias ao RGPS e RPPS
- Déficit total superior a R$ 15 milhões
O TCE determinou o envio dos autos ao Ministério Público para apurar possível crime de apropriação indébita previdenciária.
Pandemia e Contratações Emergenciais
Em decisão relacionada à Secretaria de Saúde do Recife, o Pleno do TCE afastou multas aplicadas a gestores por contratação emergencial de alimentação durante a pandemia. O tribunal considerou que não houve dano ao erário no caso específico, reconhecendo o contexto excepcional da crise sanitária.
Suspensão de cargos em Toritama
Foi concedida medida cautelar para suspender os efeitos de lei municipal de Toritama que criou novos cargos comissionados. O TCE identificou indícios de inconstitucionalidade e determinou a instauração de Auditoria Especial para aprofundar a apuração.
Previdência municipal irregular
Além de Iati, outros municípios tiveram problemas identificados:
Buíque e Itapissuma: Portarias de aposentadoria julgadas ilegais por fundamentação legal incorreta e confusa
São José do Belmonte: Falta de documentação para comprovar tempo de contribuição
Débitos e multas
Secretaria de Saúde de Pernambuco: Empresa Air Liquide Brasil Ltda. e servidor terão que pagar débito solidário de R$ 14.272,69 por serviço não executado, além de multa de R$ 11.000,00 ao servidor.
Câmara de Amaraji: Determinada instauração de PAD para apurar acúmulo de cargos por servidora e reaver valores de diárias pagas indevidamente.
Contas Aprovadas com Ressonâncias
Poção: Contas aprovadas com ressalvas por falhas de controle e baixo nível de transparência
Joaquim Nabuco: Contas regulares com ressalvas; município terá que comprovarcumprimento de TAG para reformas em escolas em 60 dias
Recurso de PCD em COPERGÁS
A Companhia Pernambucana de Gás (COPERGÁS) teve recurso provido para julgar legais admissões de dois servidores. A preterição inicial de candidato com deficiência foi sanada com posterior nomeação.
FUNDEB e previdência
O Pleno manteve entendimento de que valores pagos como alíquota patronal suplementar à previdência não podem ser contabilizados no mínimo constitucional de gastos com educação, nem pagos com recursos do FUNDEB.
Leia abaixo a íntegra do documento:
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