TCE suspende licitações de R$ 10 milhões em Bezerros e aponta irregularidades no FUNDEB de Nazaré da Mata

Tribunal de Contas publica acórdãos que julgam regulares com ressalvas gestões em três municípios e homologa suspensão de pregões; COMPESA tem 126 admissões validadas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) determinou a suspensão imediata de dois pregões eletrônicos da Prefeitura de Bezerros no valor total de R$ 10 milhões, em decisão publicada no Diário Eletrônico desta quarta-feira (3). A medida cautelar foi homologada pela Segunda Câmara do tribunal durante a 30ª Sessão Ordinária Presencial.

Os acórdãos publicados também revelaram irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEB em Nazaré da Mata, onde foram identificadas transferências irregulares para contas não autorizadas e baixa frequência de reuniões do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS).

Decisões destacadas

Entre as oito deliberações da Segunda Câmara, destacam-se:

• Bezerros: Suspensão dos Pregões Eletrônicos nºs 90016/2025 e 90019/2025 por irregularidades não especificadas
• Nazaré da Mata: Julgamento regular com ressalvas da aplicação dos recursos do FUNDEB em 2024, com recomendação para que a prefeitura se abstenha de transferir recursos para contas diversas da autorizada
• Fundação de Cultura do Recife: Julgamento regular com ressalvas dos exercícios 2022-2023, com determinação para regulamentar procedimentos de liberação de recursos para fomento cultural em 180 dias
• COMPESA: Validação de 126 admissões por concurso público realizadas em 2022, consideradas legais após comprovação de desistência formal de candidatos PCD

Medidas cautelares rejeitadas

O TCE rejeitou dois pedidos de medidas cautelares:

1. Contra a Agência de Desenvolvimento Econômico (ADEPE) sobre licitação para a 25ª FENEARTE
2. Dois processos do Sindicato Nacional de Empresas de Arquitetura (SINAENCO) contra o DER-PE, referentes ao Arco Metropolitano

Os conselheiros entenderam que não havia demonstração de risco ao erário ou ilegalidade nos processos licitatórios questionados.

Pautas futuras

Foram agendadas sessões para os dias 9 e 10 de setembro, que analisarão processos de 15 municípios, incluindo São José da Coroa Grande, Timbaúba, Pesqueira, Paulista, Bom Conselho, Maraial, Camaragibe, São Lourenço da Mata, Escada, Itambé, Agrestina, Catende, Carnaubeira da Penha, Ibimirim, Belém do São Francisco, Saloá e Vicência.

Gestão de pessoas

O TCE também publicou 33 decisões monocráticas que julgaram legais e concederam registro a atos de aposentadoria, pensão e reforma de servidores de diversas entidades previdenciárias, incluindo BELOPREV, RECIPREV, IPOJUCA PREV e VITÓRIAPREV.

Leia abaixo a íntegra do documento: