TJPE aplica suspensão a perita e instaura processo disciplinar contra cartorária por descumprir normas

Corregedoria também decide que fundo de registro civil não deve pagar ISS, isentando cartórios do imposto; Defensoria Pública é notificada por ausência em julgamentos do Tribunal do Júri

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou a suspensão por um ano de uma perita grafotécnica e instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a titular de um cartório do Jaboatão dos Guararapes por descumprir normas da Corregedoria. As decisões foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (12).

A perita teve seu cadastro no sistema do TJPE suspenso por não entregar laudos periciais após aceitar o encargo. Já a cartorária do Registro Civil do Distrito de Jussaral, responderá a PAD por infrações que incluem a ausência de apólice de seguro de responsabilidade civil, falha na nomeação do Encarregado de Dados Pessoais exigido pela LGPD e descumprimento do dever de manter registros organizados.

Defensoria Pública notificada por ausência em julgamentos

O Conselho da Magistratura do TJPE decidiu, por unanimidade, notificar o Defensor Público-Geral e o Procurador Geral do Estado sobre a ausência reiterada de defensores públicos em sessões do Tribunal do Júri e audiências na 2ª Vara Criminal do Cabo de Santo Agostinho. As faltas obrigaram a nomeação de defensores dativos, resultando em “oneração aos cofres públicos”, conforme registrado na decisão.

Cartórios isentos de ISS sobre fundo de registro civil

Em decisão significativa para os serviços notariais, o Corregedor-Geral do TJPE estabeleceu que o Fundo Especial de Registro Civil (FERC/PE) não deve integrar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). O entendimento é que o ISS incide apenas sobre os emolumentos líquidos percebidos pelos cartórios, enquanto o FERC constitui receita pública estadual destinada a custear atos gratuitos.

A decisão atende a consultas da Prefeitura de Olinda e representa um alívio financeiro para os serviços de registro civil, que não precisarão recolher o imposto sobre esses valores.

Aquisição de R$ 5,7 milhões em equipamentos de TI

Na área administrativa, o TJPE publicou o extrato do Contrato nº 151/2025 para aquisição de microcomputadores e monitores com assistência técnica, no valor total de R$ 5.779.035,00. O contrato terá vigência de 62 meses, garantindo a modernização do parque tecnológico do Judiciário estadual.

Outro destaque foi a celebração do 1º Termo Aditivo ao Convênio com a CLARO S.A. para implantação de um “Totem de Conciliação” no Fórum Desembargador Benildes de Souza Ribeiro, em Recife, ampliando as opções para conciliação pré-processual.

Fraude em procurações gera alerta nacional

A Corregedoria determinou que a Serventia Notarial de Carpina encaminhe com urgência a notícia de “suposta falsificação de procurações públicas” a todos os cartórios de Pernambuco e às Corregedorias de Justiça dos demais estados. A medida visa prevenir a circulação de documentos fraudulentos em todo o território nacional.

Progressão de servidores e pautas de julgamento

O DJE também trouxe a autorização para progressão funcional de diversos servidores efetivos do Judiciário, com efeitos financeiros retroativos a setembro e outubro de 2025.

Nas pautas de julgamento, as Câmaras Cíveis preparam sessões virtuais para a semana de 24 de novembro, com processos envolvendo operadoras de saúde como HAPVIDA e UNIMED, além de questões de seguros e mandados de segurança. O documento ainda publicou a Lista Geral Definitiva de Jurados para 2026 em várias comarcas, mobilizando cidadãos para o exercício desse importante dever civil.

Leia abaixo a íntegra do documento: