TJPE arquiva processo contra oficiala de justiça

Relatório fiscal mostra que tribunal está dentro dos limites da LRF; Corregedoria instaura PAD contra tabelião de Palmares por emissão de certidão irregular

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) arquivou dois Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra uma oficiala de justiça acusada de reter mandados, sob o argumento de que ela já havia sido punida pelos mesmos fatos anteriormente. A decisão da Corregedoria Geral da Justiça, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta sexta-feira (26), aplicou o princípio do ne bis in idem (não punir duas vezes pelo mesmo fato).

O arquivamento foi um dos destaques de uma edição que também revelou que o TJPE manteve suas despesas com pessoal dentro dos limites legais em 2025, gastando apenas 4,99% da Receita Corrente Líquida – abaixo do limite de 6% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

PAD contra tabelião de Palmares
Enquanto arquivava o caso da oficiala, a Corregedoria instaurou um PAD contra o tabelião interino de Palmares e titular de Água Preta. Ele é investigado pela suposta emissão de uma certidão de matrícula “com base em suposições e documentos estranhos ao acervo registral”, em possível violação aos princípios da fé pública e segurança jurídica.

A Corregedoria também autorizou a retomada da prática de atos de procuração pública pelo 5º Tabelionato de Notas do Recife, que estava suspensa devido a irregularidades na gestão anterior.

Relatório fiscal mostra controle de gastos
O Relatório de Gestão Fiscal do TJPE referente ao período de setembro de 2024 a agosto de 2025 mostra que o tribunal gastou R$ 298,6 milhões com pessoal ativo, inativo e pensionistas, o que representa apenas 4,99% da Receita Corrente Líquida. O valor está abaixo do limite prudencial de 5,70% e do teto de 6% da LRF.

O documento detalha que foram pagos R$ 5,8 milhões em licenças-prêmio em dinheiro, R$ 3,2 milhões em férias indenizadas e R$ 1,1 milhão referente ao Programa de Aposentadoria Voluntária.

Progressão funcional de servidores
O Conselho da Magistratura deferiu a progressão funcional de centenas de servidores que cumpriram todos os requisitos em agosto de 2025, mas indeferiu pedidos de outros que não atenderam a exigências como carga horária mínima em cursos de aperfeiçoamento.

Vacância em cartório de Caruaru
A Presidência do TJPE declarou a vacância da 1ª Serventia Notarial de Caruaru devido ao falecimento do titular, Carlos Alberto Toscano de Carvalho. O processo para escolha do novo titular será aberto posteriormente.

Evento sobre Direito de Família
Foi publicado edital para a 1ª Jornada de Direito de Família e Sucessões, evento destinado a magistrados de primeiro grau que discutirá e aprovará enunciados sobre o tema. O evento terá caráter formativo e deliberativo.

Pautas de outubro
O DJE trouxe as extensas pautas de julgamento para as sessões de outubro das câmaras cíveis, de direito público e regionais do tribunal, que analisarão centenas de processos envolvendo o Estado, municípios e particulares.

Leia abaixo a íntegra do documento: