TJPE arquiva reclamações contra juízes e alerta cartórios sobre falsificação de escritura pública

Diário da Justiça também revela condenação de município por fornecimento de medicamento, aprova aposentadoria por invalidez de servidora e divulga pautas de julgamento para dezembro; falsificação em Carpina gera alerta nacional

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou o arquivamento de diversas reclamações disciplinares contra magistrados, incluindo um caso que alegava tortura e fraude processual, por entender que não havia indícios de falta funcional. As decisões da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) estão entre os principais destaques do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta sexta-feira (14 de novembro de 2025), que também traz um alerta sobre falsificação de escritura pública e a condenação de um município ao fornecimento de medicamento de alto custo.

Corregedoria arquiva denúncias e revela sentença contra município

A CGJ, sob relatoria do desembargador Francisco Bandeira de Mello, arquivou múltiplas representações por excesso de prazo contra juízes, na maioria dos casos porque os processos originais já haviam sido movimentados antes da notificação. Em uma dessas ações (NPU 0007574-30.2025.2.00.0000), o juízo de primeira instância havia condenado um município – cujo nome não foi divulgado – a fornecer mensalmente 10 latas do medicamento Neocate LCP 400g a uma paciente, sob pena de bloqueio de verbas públicas.

Em outro processo, uma reclamação disciplinar que acusava vários magistrados de “violação à dignidade humana, pretensa tortura e fraude processual” foi arquivada. A Corregedoria concluiu que se tratava de “matéria eminentemente jurisdicional” e não foram encontrados indícios de erro na condução do caso. A defesa de um dos juízes citados afirmou que ele havia determinado a apuração da alegação de tortura junto à Corregedoria da Polícia Militar à época dos fatos.

Cartório de Carpina comunica falsificação e gera alerta nacional

A Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial (CAE) emitiu um alerta geral após a Serventia Notarial de Carpina comunicar uma “suposta falsificação de escritura pública” de cessão e transferência de posse. O juiz corregedor Carlos Damião Pessoa Costa Lessa determinou a “urgente remessa do expediente” para todos os cartórios de Pernambuco e para as Corregedorias-Gerais de Justiça de todos os estados e do Distrito Federal, visando coibir a circulação do documento falsificado.

Aposentadoria, licitações e pautas de julgamento

Na seção administrativa, a Presidência do Tribunal determinou a expedição do ato de aposentadoria por invalidez da servidora Patrícia Diniz Barretto, oficial de justiça, com base em laudo médico que atestou doença invalidante. Os proventos foram concedidos de forma proporcional ao tempo de contribuição.

A diretoria geral do TJPE também assinou Atas de Registro de Preços para a aquisição de cabos adaptadores de vídeo para as unidades judiciárias, com as empresas RR Comércio e Serviços Ltda. e Alpha Comércio Ltda.

O DJE ainda divulgou as pautas de julgamento do segundo grau para o final de novembro e início de dezembro, incluindo sessões do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis e Criminais. A 6ª Câmara Cível, por exemplo, realizará sessão virtual extraordinária de 26 de novembro a 2 de dezembro.

Outras decisões da Corregedoria

A CGJ também arquivou uma reclamação por “coisa julgada administrativa”, por se tratar de mera repetição de caso já analisado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e outro processo envolvendo cobrança indevida em execução fiscal, onde se constatou que o reclamante era vítima de “homônimo parcial” e recebia alertas de uma empresa particular, sem falha do Tribunal.

Leia abaixo a íntegra do documento: