TJPE avança na criação de Vara especializada no combate à violência doméstica em Paulista

Diário da Justiça também detalha leilão de veículos apreendidos – incluindo motos a R$ 40 – e extensa pauta de julgamentos contra grandes empresas; nova Ouvidoria da Mulher é nomeada

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deu um passo decisivo para a implantação da Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de Paulista. A medida, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (11), determina o bloqueio imediato da distribuição de processos ao 1º Juizado Especial Criminal da Capital para viabilizar a transformação da unidade, em cumprimento à Resolução TJPE nº 582/2025.

O ato, assinado pelo desembargador presidente Ricardo de Oliveira Paes Barreto, representa um avanço na estruturação do Judiciário estadual para o atendimento especializado a casos de violência de gênero. Paralelamente, foi designada a dra. Laura Amélia Moreira Brennand Simões para o cargo de Ouvidoria da Mulher, vinculada à Ouvidoria-Geral do TJPE.

Leilão de veículos apreendidos: motos a R$ 40 e sucatas

O Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais, sob coordenação da juíza dra. Hélia Viegas Silva, anunciou o 2º Leilão Eletrônico Unificado de 2025, marcado para 9 de dezembro. O edital oferece veículos e sucatas apreendidos nas comarcas de Recife, Sertânia, Itapissuma e Jaboatão dos Guararapes.

Entre os lotes, destacam-se dezenas de motocicletas classificadas como sucata, com valores iniciais de R$ 40,00. Segundo o edital, esses veículos são destinados exclusivamente à reutilização de peças e devem ter seus números de chassi e motor inutilizados. A aquisição é restrita a pessoas jurídicas.

Já os veículos categorizados como “recuperáveis” podem voltar a circular após vistoria na Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos. Os arrematantes ficam isentos do pagamento de multas e tributos anteriores à arrematação, conforme prevê o Código de Processo Penal.

Extensa pauta cível envolve Neonergia e Companhia de Goiana

As Câmaras Cíveis do TJPE preparam-se para julgar centenas de processos ainda neste mês de novembro. A 5ª Câmara Cível analisará, em plenário virtual entre os dias 24 e 28 de novembro, ações envolvendo Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes e Contratos Bancários, com recorrente participação da Neonergia Pernambuco.

A 6ª Câmara Cível tem pauta extraordinária com aproximadamente 99 processos a serem julgados por videoconferência entre 19 e 27 de novembro. A maioria dos agravos de instrumento tem como polo passivo a Companhia Agro Industrial de Goiana e a Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S.A.

A 7ª Câmara Cível Especializada concentrará seus julgamentos no dia 19 de novembro em casos de saúde, incluindo ações contra operadoras de plano como UNIMED e Operadora de Plano de Saúde Ltda.

Serviços extrajudiciais sob fiscalização e alistamento de jurados

A Corregedoria Auxiliar para Serviços Extrajudiciais emitiu notificações a responsáveis por serventias em Recife, Serrita, Lagoa de Itaenga e Ouricuri para que prestem informações em até 10 dias, sob pena de configurar infração disciplinar. O órgão alertou que o descumprimento reiterado no acesso ao Malote Digital constitui falta disciplinar.

Foram publicados ainda os Editais de Alistamento dos Jurados para 2026 nas comarcas de Orobó, Pedra, Pesqueira, Recife e São Lourenço da Mata. O exercício da função é considerado serviço público relevante e garante preferência em licitações e concursos públicos.

Capacitação e benefícios

O TJPE divulgou edital para curso remoto sobre “Acessibilidade Arquitetônica: A Gestão Prática para o Acesso de Todos”, programado para os dias 18 e 19 de novembro, em sintonia com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na área de gestão de pessoas, foi deferido o pedido de aposentadoria por invalidez com proventos integrais ao servidor Leonardo Santana Torres, técnico judiciário, além de isenção de Imposto de Renda e FUNAFIN.

Leia abaixo a íntegra do documento: