TJPE cria comitê para usar dados e tecnologia no monitoramento de adolescentes em medidas socioeducativas

Plataforma Socioeducativa integra PJe, centraliza informações e fortalece a ressocialização e o controle do sistema juvenil

O Tribunal de Justiça de Pernambuco reestruturou o Comitê da Plataforma Socioeducativa (PSE) e nomeou seus novos integrantes para o biênio 2026–2028, por meio da Portaria nº 10/2026 e do Ato nº 600/2026, publicados em 16 de março de 2026.

A medida consolida a PSE como ferramenta tecnológica integrada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) para monitorar de forma contínua as medidas socioeducativas, produzir dados confiáveis sobre o sistema de justiça juvenil e acompanhar, com maior precisão, a trajetória de adolescentes em conflito com a lei.

PSE: tecnologia para monitorar o sistema socioeducativo

A Portaria nº 10/2026 vincula a PSE à Instrução Normativa Conjunta nº 03/2025 do TJPE e à Resolução nº 77/2009 do CNJ, que trata da inspeção em unidades de atendimento e do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei.

O texto deixa claro que a Plataforma Socioeducativa tem objetivos bem definidos:

• integração com o PJe, para que o acompanhamento das medidas ocorra dentro do próprio ecossistema de processos eletrônicos do Tribunal;
• controle e monitoramento das medidas socioeducativas aplicadas (internação, semiliberdade, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, entre outras);
• produção e fiscalização de dados institucionais confiáveis sobre o sistema de justiça juvenil;
• monitoramento contínuo desses dados, permitindo análises atualizadas sobre o cumprimento das decisões judiciais.

Essa lógica de monitoramento constante é apontada como condição para consolidar a PSE como um instrumento estratégico na gestão da justiça juvenil e da ressocialização.

Como o monitoramento contínuo pode ajudar na ressocialização

Ao explicitar a necessidade de “monitoramento contínuo” e “tratamento e fiscalização” dos dados do sistema socioeducativo, o TJPE aponta para uma mudança de cultura: sair do acompanhamento episódico e passar a olhar o sistema em tempo real. Isso impacta diretamente a ressocialização:

• Evita permanências além do prazo
  Com dados atualizados, é possível identificar adolescentes que estão há mais tempo do que o permitido em internação ou semiliberdade, prevenindo excessos de prazo e garantindo respeito às decisões judiciais e ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Organiza o percurso socioeducativo
  A PSE permite registrar de forma estruturada a medida aplicada, a unidade de atendimento, o plano individual, a frequência escolar, atendimentos psicossociais e outros elementos centrais para a reconstrução de vínculos e oportunidades.
• Apoia decisões mais qualificadas
  Com histórico detalhado, juízes podem decidir sobre progressão de medida, substituição ou extinção com base em informações concretas de cumprimento, e não apenas em relatos fragmentados.
• Facilita o diálogo com a rede de proteção
  Dados confiáveis ajudam o Judiciário a dialogar com secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social e entidades de atendimento, cobrando ações e ajustando fluxos quando a medida socioeducativa não está sendo cumprida como previsto.
• Permite avaliar resultados
  Ao longo do tempo, o monitoramento gera insumos para saber quais medidas têm melhor impacto, em que contexto há mais reincidência, e quais políticas preventivas podem ser fortalecidas. Isso aproxima o sistema de justiça juvenil de uma atuação baseada em evidências, e não apenas em percepção.

Em síntese, o monitoramento contínuo proporcionado pela PSE transforma tecnologia em ferramenta de garantia de direitos e de efetividade da ressocialização, em vez de ser apenas um repositório burocrático de dados.

O que faz o Comitê da Plataforma Socioeducativa

A Portaria nº 10/2026 reestrutura formalmente o Comitê da PSE e define suas atribuições, que envolvem:

• articular com o CNJ as demandas do TJPE em relação à Plataforma Socioeducativa;
• identificar e tratar das necessidades do Tribunal relacionadas ao funcionamento da PSE;
• deliberar sobre fluxos de trabalho da plataforma, ou seja, como os dados são lançados, validados e utilizados;
• requisitar apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica (SEPLAN), da Escola Judicial (ESMAPE) e da Coordenadoria da Infância e Juventude, dentro de suas competências;
• encaminhar ao Presidente do Tribunal as providências necessárias ao regular funcionamento da PSE.

O Comitê se reunirá bimestralmente, e, sempre que necessário, em caráter extraordinário, preferencialmente por meio remoto, o que facilita o acompanhamento permanente das questões técnicas e administrativas ligadas à plataforma.

Composição: justiça juvenil, processo eletrônico e TI juntos

O Comitê da PSE reúne atores-chave:

• Supervisor(a) do GMF (Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo);
• Coordenador(a) do Comitê Gestor do PJe;
• Coordenador(a) e Coordenador(a) Adjunto(a) de Políticas Socioeducativas do GMF;
• Juiz(a) Assessor(a) da Presidência;
• Juiz(a) Assessor(a) da Corregedoria-Geral da Justiça;
• dois juízes(as) do Comitê Gestor Interno do PJe;
• Secretário(a) de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Pela norma, o Comitê será presidido pelo(a) Supervisor(a) do GMF, e a coordenação será exercida por um juiz membro indicado, com suporte técnico de servidores do Tribunal.

Esse desenho institucional é o “ponto de encontro” entre:

• quem decide e fiscaliza medidas socioeducativas;
• quem administra o sistema eletrônico de processos;
• e quem desenvolve e mantém as soluções tecnológicas.

Ato 600/2026: nomeação dos membros para o biênio 2026–2028

O Ato nº 600/2026 preenche a estrutura criada, designando nominalmente os integrantes do Comitê para o período de fevereiro de 2026 a fevereiro de 2028:

• Des. Mauro Alencar de Barros – Supervisor do GMF (presidência do Comitê);
• Des. Isaías Andrade Lins Neto – Coordenador do Comitê Gestor do PJe;
• Juíza Marília Ferraz Martins – Coordenadora de Políticas Socioeducativas do GMF;
• Juíza Laura Amélia Moreira Brennand Simões – Coordenadora Adjunta de Políticas Socioeducativas;
• Juiz Luiz Carlos Vieira de Figueirêdo – Juiz Assessor Especial da Presidência;
• Juíza Ane de Sena Lins – Corregedora Auxiliar da Capital;
• Juíza Tatiana Lapa Carneiro Leão – membro do Comitê Gestor do PJe;
• Juiz Rafael Souza Cardozo – membro do Comitê Gestor do PJe, designado como coordenador do Comitê da PSE;
• Juliana Neiva Gouvea Ribeiro – Secretária de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Também foram designados cinco servidores para o apoio administrativo e técnico, responsáveis por viabilizar na prática as decisões do Comitê.

Próximo passo: transformar dados em decisões e decisões em ressocialização

Com a PSE institucionalizada e o Comitê estruturado, o TJPE cria as condições para:

• alimentar de forma padronizada os dados do sistema socioeducativo;
• acompanhar continuamente o cumprimento das medidas;
• e usar essas informações tanto para o controle judicial quanto para o planejamento e correção de rumos das políticas voltadas a adolescentes em conflito com a lei.

O desafio daqui em diante é garantir que a tecnologia não seja apenas uma vitrine, mas um instrumento efetivo para que o sistema de justiça juvenil funcione com mais agilidade, transparência e foco na ressocialização, reduzindo arbitrariedades, atrasos e invisibilidades que historicamente marcaram essa área.

Imagem gerada por IA