TJPE define novas regras para PM e acelera processos em atraso no estado

Diário Oficial traz decisões sobre cartórios, contratação de banco para salários e mutirões de agilização judicial

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) apresentou, nesta quinta-feira (15), um conjunto de medidas para destravar processos parados e organizar a gestão de pessoal para o ano de 2026. A edição nº 13 do Diário da Justiça Eletrônico destaca a transferência de ações judiciais críticas para centrais de agilização e define entendimentos importantes sobre concursos públicos e recursos jurídicos.

Novas súmulas: PM e recursos judiciais

O tribunal oficializou duas orientações que devem impactar futuros processos e concursos em Pernambuco:

• Polícia Militar: O TJPE reafirmou a legalidade da exigência de diploma de nível superior para quem deseja ingressar no curso de formação de oficiais da PM-PE (Súmula 013).
• Manobras Judiciais: A corte também definiu que não serão aceitas “reclamações” quando estas forem usadas apenas como uma tentativa de substituir recursos que perderam o prazo ou que não seriam cabíveis (Súmula 012).

Mutirão contra o acúmulo de processos

Para enfrentar a demora nos julgamentos, a Presidência publicou o Ato Conjunto nº 03/2026, que selecionou uma lista de processos em situação crítica em diversas cidades do interior e da capital. Esses casos serão enviados para a Central de Agilização Processual, uma estrutura especializada em dar vazão a feitos que estão parados há muito tempo, garantindo uma resposta mais rápida ao cidadão.

Lupa nos cartórios e serviços extras

A Corregedoria Geral da Justiça intensificou a fiscalização sobre os cartórios (serventias extrajudiciais). Inspeções em cidades como Arcoverde, Petrolina, Limoeiro e Bom Jardim verificaram se os acervos estão sendo digitalizados corretamente e se as unidades estão respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além disso, titulares de cartórios foram notificados a responder queixas enviadas pela população através do canal de denúncias “FaleCom”, reforçando o controle sobre a qualidade do atendimento ao público.

Gestão e Pagamentos

Na parte administrativa, o TJPE definiu a instituição bancária responsável pelo pagamento de magistrados e servidores. Através de contratação direta por inexigibilidade de licitação, o Banco Santander foi o escolhido para processar a folha de pagamento do órgão.

O Diário também abriu oportunidades internas para as comarcas de Jaboatão dos Guararapes e Feira Nova, que buscam novos conciliadores e assessores de magistrados para reforçar as equipes locais.

Julgamentos e Júri Popular

A agenda criminal para o final de janeiro já está montada. A 4ª Câmara Criminal marcou para o dia 20 de janeiro uma sessão telepresencial para julgar dezenas de pedidos de Habeas Corpus. No sertão, a comarca de Serra Talhada publicou a lista oficial de cidadãos que poderão servir como jurados no Tribunal do Júri ao longo de 2026, lembrando que o serviço é obrigatório por lei.

Leia abaixo a íntegra do documento: