TJPE designa cartório em cidade diferente para evitar conflito em processo de divórcio de serventária

Corregedoria age para garantir imparcialidade em caso onde neta de titular pedia averbação de divórcio; tribunal também anuncia cursos e publica pautas de julgamento para outubro

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou que o registro de divórcio de uma serventária de cartório fosse realizado em município diferente para evitar conflito de interesses e garantir a imparcialidade do ato. A decisão da Corregedoria Geral da Justiça foi publicada nesta segunda-feira (13) no Diário da Justiça Eletrônico, que também trouxe a convocação de cursos para magistrados e as pautas de julgamento para outubro.

Caso de impedimento em Cedro

A Corregedoria foi acionada pela Vara Única de Serrita sobre um caso envolvendo a Serventia de Cedro, onde a requerente de um divórcio consensual, Sra. Natércia Vieira Alves, era escrevente substituta e neta da titular do cartório. Com base no Artigo 27 da Lei nº 8.935/94, que veda a prática de atos por parentes em linha reta, o corregedor-geral designou o Registro Civil de Salgueiro para realizar a averbação do divórcio.

A medida buscou “garantir a imparcialidade e regularidade do registro”, transferindo o procedimento para um município diferente onde não houvesse qualquer vínculo familiar envolvido.

Cursos e comitês institucionais

O TJPE anunciou a convocação de dois cursos importantes para servidores e magistrados. Um curso EAD obrigatório sobre “Atendimento à Pessoa com Deficiência nos Espaços Públicos” com 20 horas de duração, e um curso presencial sobre “Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos”, essencial para a implementação da Resolução CNJ nº 558/2024 sobre gestão de bens apreendidos.

Foi publicada ainda a Portaria Conjunta Nº 06/2025, que reformulou a composição do Comitê Gestor Interinstitucional da Central de Vagas da FUNASE, envolvendo o TJPE, o Ministério Público e a Defensoria Pública para fiscalizar e aprimorar o sistema socioeducativo.

Pautas de julgamento e plantões

Foram publicadas as pautas de julgamento para sessões que ocorrerão ao longo de outubro, predominantemente por videoconferência através da Plataforma Microsoft Teams:

• Câmaras de Apelação: 6ª Câmara Cível, 3ª Câmara de Direito Público e Câmaras Criminais
• Turmas Recursais: A 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital convocou sessão plenária virtual de 21 a 28 de outubro, com recursos envolvendo Direito do Consumidor (serviços bancários, telecomunicações, companhias aéreas) e Fazenda Pública

Houve também alteração no Plantão Judiciário do Interior para os dias 18 e 19 de outubro, com especificação da área de abrangência de Garanhuns.

Outras movimentações

• Editais de Jurados: Foram publicadas as listas gerais provisórias de jurados para 2026 em comarcas como Exu, Garanhuns, Goiana, Itaíba, Pombos, Saloá, Sanharó e São Caetano
• Prestação Pecuniária: A 1ª Vara Criminal de Paulista abriu prazo para entidades apresentarem projetos sociais para concorrer à destinação de R$ 57.923,05 provenientes de prestações pecuniárias
• Teletrabalho: Foi prorrogado o regime de teletrabalho na Comarca de Venturosa até 24 de outubro devido a obras no Fórum
• Concurso Público: Foi publicada retificação do Edital nº 01/2025 alterando o critério mínimo de pontuação exigido na Prova Objetiva

Leia abaixo a íntegra do documento: